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norma nº 83/2018

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 83 / 2018
Date 2018-11-08
EmentaAltera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município, instituindo o orçamento impositivo como cumprimento de emendas propostas pelos vereadores, relacionadas à participação da elaboração do orçamento anual e dá outras providências.
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de São “Vicente
OFICIAL DE REG. DE TIT. E DOCUMENTOS
Cidade Monumento da História Pátria DE SÃO VICENTE
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas 134985
MICROFILME
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º
DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA N.º 83 À LEI ORGÂNICA
Altera a redação e acrescenta
dispositivos à Lei Orgânica do
Município, instituindo o orçamento
impositvo como cumprimento de
emendas propostas pelos vereadores,
relacionadas à participação da
elaboração do orçamento anual e dá
outras providências.
Autoria: Sargento Barreto.
Art. 1.º - Acrescentam-se os 88 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º,9.º, 10 e 11 ao
art. 186 da Lei Orgânica do Município:
"Art. 186...
8 4º - As emendas de execução obrigatória ao Projeto de Lei
Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por
cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder
Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações serviços
públicos de saúde;
8 5.º - O total das emendas parlamentares ficam limitadas em 3%
(três por cento) da despesa fixada no Orçamento Fiscal, computado o percentual
do parágrafo anterior;
8 6.º - A execução do montante a ações e serviços públicos de
saúde previstos no 8 4. º deste artigo, inclusive custeio, será computada no
montante das despesas globais do município previstos para a saúde, vedada a
destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
8 7.º - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações a que se refere o 8 4.º deste artigo, em montante correspondente
a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada
GEE SEE ES DD CS aeee ua er
Palácio 22-de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br
ão Vicente
Cidade Monumento da História Pátria OFICIAL DE REG. DE TIT. E DOCUMENTOS
DE o. VIGENTE
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no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da
programação definidos na Lei Complementar de que trata o 8 9.º do art. 165 da
Constituição Federal.
S 8.º - Considera-se equitativa a execução das programações de
caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas
apresentadas, independentemente da autoria.
8 9.º - As programações orçamentárias previstas no 8 4.º deste
artigo não serão de execução obrigatória nos casos de impedimento de ordem
técnica, devendo ser adotadas as seguintes medidas:
| - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei
orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do
impedimento;
Il - até 30 (trinta) dias após a comunicação prevista no inciso |, O
Poder Legislativo, mediante indicação do autor da emenda impedida, comunicará
o Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja
insuperável;
WII - até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso Il, o Poder
Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento para correção;
IV - se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no
inciso Ill, a Câmara de Vereadores não deliberar sobre o projeto, o
remanejamento será por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei
orçamentária, deixando de ser obrigatória a execução.
8 10 - Para fins de cumprimento da execução financeira prevista no
S 8.º deste artigo, poderão ser consideradas as despesas inscritas em restos a
pagar, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior.
S 11 - Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa
poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no $ 7.º deste artigo poderá
ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto
das despesas não obrigatórias". (AC).
CET DA DOE a amaro an
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134985
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Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
ovembro de 2018.
Palácio. ich a
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