| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2018 |
| Date | 2018-11-08 |
| Ementa | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município, instituindo o orçamento impositivo como cumprimento de emendas propostas pelos vereadores, relacionadas à participação da elaboração do orçamento anual e dá outras providências. |
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de São “Vicente OFICIAL DE REG. DE TIT. E DOCUMENTOS Cidade Monumento da História Pátria DE SÃO VICENTE Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas 134985 MICROFILME A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA N.º 83 À LEI ORGÂNICA Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município, instituindo o orçamento impositvo como cumprimento de emendas propostas pelos vereadores, relacionadas à participação da elaboração do orçamento anual e dá outras providências. Autoria: Sargento Barreto. Art. 1.º - Acrescentam-se os 88 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º,9.º, 10 e 11 ao art. 186 da Lei Orgânica do Município: "Art. 186... 8 4º - As emendas de execução obrigatória ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações serviços públicos de saúde; 8 5.º - O total das emendas parlamentares ficam limitadas em 3% (três por cento) da despesa fixada no Orçamento Fiscal, computado o percentual do parágrafo anterior; 8 6.º - A execução do montante a ações e serviços públicos de saúde previstos no 8 4. º deste artigo, inclusive custeio, será computada no montante das despesas globais do município previstos para a saúde, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. 8 7.º - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o 8 4.º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada GEE SEE ES DD CS aeee ua er Palácio 22-de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br ão Vicente Cidade Monumento da História Pátria OFICIAL DE REG. DE TIT. E DOCUMENTOS DE o. VIGENTE Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas 134985 MICROFILME no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar de que trata o 8 9.º do art. 165 da Constituição Federal. S 8.º - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. 8 9.º - As programações orçamentárias previstas no 8 4.º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos de impedimento de ordem técnica, devendo ser adotadas as seguintes medidas: | - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; Il - até 30 (trinta) dias após a comunicação prevista no inciso |, O Poder Legislativo, mediante indicação do autor da emenda impedida, comunicará o Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; WII - até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso Il, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento para correção; IV - se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso Ill, a Câmara de Vereadores não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária, deixando de ser obrigatória a execução. 8 10 - Para fins de cumprimento da execução financeira prevista no S 8.º deste artigo, poderão ser consideradas as despesas inscritas em restos a pagar, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. S 11 - Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no $ 7.º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas não obrigatórias". (AC). CET DA DOE a amaro an Palácio 22-de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade OFICIAL DE REG, DE TI E DOCUMENTOS Primeira Câmara das Américas vicente 134985 MICROFILME Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. ovembro de 2018. Palácio. ich a Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax 3) 3569-1 568 re a camarasaovicente.s) s| marasaovicente.sp.gov.br