br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 85/2021

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 85 / 2021
Date 2021-03-18
EmentaAltera a redação do art. 187, da Lei Orgânica do Município.
native_id6470

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º
DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIOS Dr PER DE ME NDeUMENTOS
PROMULGA A 138488
EMENDA N.º 85 À LEI ORGÂNICA MICROFILME
Altera a redação do art.187, da Lei Orgânica do
Município.
Art. 1.º - O art. 187 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 187- O Projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do
primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, será encaminhado
pelo Prefeito à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro e devolvido
para sanção até o encerramento da sessão legislativa.”
Art. 2.º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 18 de março de 2021.
y aço Ari ARA TVA
PROF. THIAGO ALEXANDRE
Presidente
l
RA
/
DR. E RDO IVEIRA 7 RODRIGO
1.º Secretário 2.º Secretário
Proc. n.º 71/21
a amo
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br

open original →