| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2021 |
| Date | 2021-03-18 |
| Ementa | Altera a redação do art. 187, da Lei Orgânica do Município. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIOS Dr PER DE ME NDeUMENTOS PROMULGA A 138488 EMENDA N.º 85 À LEI ORGÂNICA MICROFILME Altera a redação do art.187, da Lei Orgânica do Município. Art. 1.º - O art. 187 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 187- O Projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, será encaminhado pelo Prefeito à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.” Art. 2.º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 18 de março de 2021. y aço Ari ARA TVA PROF. THIAGO ALEXANDRE Presidente l RA / DR. E RDO IVEIRA 7 RODRIGO 1.º Secretário 2.º Secretário Proc. n.º 71/21 a amo Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br