| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 721 / 2013 |
| Date | 2013-08-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a falta-aniversário aos servidores municipais de São Vicente. |
| native_id | 6471 |
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LEI COMPLEMENTAR N" 721 Dispõe sobre a falta-anivcrsário aos servidores municipais de São Vicente. Proc. n" 16005/13 LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. l" - O servidor municipal terá abonada sua falta no dia do aniversário. § 1° - É vedado ao servidor usufruir, no mesmo mês, a falta-aniversário e a falta abonada. § 2° - Quando a data de aniversário do servidor ocoirer aos sábados, domingos, feriados municipais, estadual e federal ou em ponto facultativo, é vedada a indicação de outra data para usufruir do benefício previsto nesta Lei Complementar. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Páíria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de agosto de 2013. liiv