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norma nº 721/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 721 / 2013
Date 2013-08-14
EmentaDispõe sobre a falta-aniversário aos servidores municipais de São Vicente.
native_id6471

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LEI COMPLEMENTAR N" 721
Dispõe sobre a falta-anivcrsário aos
servidores municipais de São Vicente.
Proc. n" 16005/13
LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. l" - O servidor municipal terá abonada sua falta no dia
do aniversário.
§ 1° - É vedado ao servidor usufruir, no mesmo mês,
a falta-aniversário e a falta abonada.
§ 2° - Quando a data de aniversário do servidor
ocoirer aos sábados, domingos, feriados municipais, estadual e federal ou em
ponto facultativo, é vedada a indicação de outra data para usufruir do
benefício previsto nesta Lei Complementar.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Páíria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de agosto de 2013.
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