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norma nº 724/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 724 / 2013
Date 2013-09-27
EmentaAcrescenta alínea ao inciso II do art. 151 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.
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f
Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Maler da Nacionalidade
<zo￾Acrescenta alínea ao inciso II do a ri.
151 da Lei 11° 1745, de 29.09.77 -
Código Tributário do Município.
Proc. n" 26129/97
LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Fica acrescido ao inciso II do art. 151 da Lei n°
1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, a
seguinte alínea:
Art. 151 -
II-
"f - particulares, quando locados pela
Administração Direta e Indireta ou Fundacional do Município, do Estado ou
da União, no período de vigência da locação." •
Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de setembro de 2013.
LUÍS CLÁUDIO BILI
Prefeito

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