| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 735 / 2013 |
| Date | 2013-11-08 |
| Ementa | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 2227, de 03.02.89, que institui o Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais - ITBI. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mate r da Nacionalidade o LEI COMPLEMENTAR N° 735 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n" 2227, de 03.02.89, que institui o Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais - H BI. Proc. n° 24289/97 LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Os dispositivos a seguir indicados da Lei u° 2227, de 03 de fevereiro de 1989, e suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação: T - Art. 2°, inciso VI Art. 2° "VI - o valor dos bens imóveis que, aã divisão de património comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ou a herdeiros ou a co-proprictários, acima da respectiva meação, quinhão ou cota, relativo a cada imóvel." II - Art. 3°, acrescido do inciso V e parágrafo umco: "Art. 3° - "V - sobre a escritura de divisão amigável, existindo escritura anterior de venda e compra em condomínio, com registro em Cartório, cujo ITBI tenha sido recolhido, desde que apresentada a Certidão de desdobro do lote ou certidão de cmplacarncnto oficial, emitida pelo órgão competente, respeitado o disposto no inciso VI do art. 2° desta Lei Complementar. p w... Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matcr da Nacionalidade aoLEI COMPLEMENTAR N° 735 n. 02 Parágrafo único - Comprovado o enquadramento em um dos incisos deste artigo, a declaração de não incidência será obtida por meio de Certidão, expedida em processo administrativo, circunstanciado e fundamentado." III - Art. 8° - Inciso I, mantidas as alíneas "a" e "b", mantido o inciso II e acrescidos os § § 1° e 2°: Art. 8° - "I - Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação - SFN; financiadas com recursos provenientes do FGTS nacional e nas construções destinadas a moradia popular, nos termos do que for estabelecido em Regulamento do Poder Executivo." a)... b)... "II — § 1° - Consolidada a propriedade plena na pessoa do proprietário, o imposto será calculado sobre o valor do usufruto, uso ou enfiteuse. § 2° - O cálculo do imposto previsto na alínea "a" somente será considerado para o primeiro adquirente, mediante declaração do contribuinte sob as penas da lei.'' IV-Art. 9°- "Art. 9° - Nas arrematações o imposto será recolhido sobre o valor do maior lance e, nas adjudicações e rcmiçõcs, sobre o maior lance ou avaliação, nos termos da lei processual, conforme o caso, respeitado o disposto no art. "7°" desta Lei Complementará Cidade Monumento da História Pátria Ceifa Ia Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 735 fl. 03 V - Art. 11, caput, acrescido de incisos .1, 11 e 111 e mantidos os parágrafos: "Art. 11 - Ressalvado o disposto nos artigos seguintes, o imposto será pago mediante documento de arrecadação próprio, gerado por meio eletrônico on Une ou, excepcionalmente, por meio de processo administrativo, a ser requerido pelo interessado: J - nos instrumentos públicos, até a data do ato ou contrato sobre o qual incide, observado o § 1° deste artigo; II - nos instrumentos particulares com força de escritura, no prazo de 10 (dez) dias da data da lavratura do documento; III - em outro instrumento particular, no prazo de 30 (trinta) dias da data da lavratura do documento;'" VI - Art. 17, acrescido de § 1° e § 2° e suprimido o inciso IV: Art. 17 - "§ 1° - Os Tabeliães dos Cartórios onde forem lavrados os instrumentos, públicos ou particulares, referentes às transmissões e/ou cessões de bens imóveis e de direitos a eles relativos, deverão encaminhar mensalmente ao Departamento de 1PTU/ITBI da Prefeitura Municipal de São Vicente, independentemente de solicitação, a relação de todas as escrituras públicas e contratos particulares por eles lavrados, ou mtermedlados, com indicação dos números de folhas e livros e dos valores das transações realizadas, alem dos dados constantes das guias de recolhimento de ITBÍ. aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 735 íl 04 § 2° - Os Oficiais de Registros Públicos deverão encaminhar bimestral mente ao Departamento de IPTU/rrBI da Prefeitura Municipal de São Vicente, independentemente de solicitação, a relação de todas as matrículas que forem objetos de transmissões de propriedade ocorridas no período." Art. 2" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de novembro de 2013. LMS ClAUDIO BILI Prefeito