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norma nº 735/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 735 / 2013
Date 2013-11-08
EmentaAltera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 2227, de 03.02.89, que institui o Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais - ITBI.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mate r da Nacionalidade
o
LEI COMPLEMENTAR N° 735
Altera a redação e acrescenta
dispositivos à Lei n" 2227, de
03.02.89, que institui o Imposto sobre
Transmissão "Inter Vivos" de Bens
Imóveis e Direitos Reais - H BI.
Proc. n° 24289/97
LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Os dispositivos a seguir indicados da Lei u°
2227, de 03 de fevereiro de 1989, e suas alterações, passam a vigorar com a
seguinte redação:
T - Art. 2°, inciso VI
Art. 2°
"VI - o valor dos bens imóveis que, aã
divisão de património comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos
cônjuges separados ou divorciados, ou a herdeiros ou a co-proprictários,
acima da respectiva meação, quinhão ou cota, relativo a cada imóvel."
II - Art. 3°, acrescido do inciso V e parágrafo
umco:
"Art. 3° -
"V - sobre a escritura de divisão
amigável, existindo escritura anterior de venda e compra em condomínio,
com registro em Cartório, cujo ITBI tenha sido recolhido, desde que
apresentada a Certidão de desdobro do lote ou certidão de cmplacarncnto
oficial, emitida pelo órgão competente, respeitado o disposto no inciso VI do
art. 2° desta Lei Complementar.
p
w...
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n. 02
Parágrafo único - Comprovado o enquadramento
em um dos incisos deste artigo, a declaração de não incidência será obtida
por meio de Certidão, expedida em processo administrativo, circunstanciado
e fundamentado."
III - Art. 8° - Inciso I, mantidas as alíneas "a" e
"b", mantido o inciso II e acrescidos os § § 1° e 2°:
Art. 8° -
"I - Nas transmissões compreendidas no
Sistema Financeiro de Habitação - SFN; financiadas com recursos
provenientes do FGTS nacional e nas construções destinadas a moradia
popular, nos termos do que for estabelecido em Regulamento do Poder
Executivo."
a)...
b)...
"II —
§ 1° - Consolidada a propriedade plena
na pessoa do proprietário, o imposto será calculado sobre o valor do
usufruto, uso ou enfiteuse.
§ 2° - O cálculo do imposto previsto na
alínea "a" somente será considerado para o primeiro adquirente, mediante
declaração do contribuinte sob as penas da lei.''
IV-Art. 9°-
"Art. 9° - Nas arrematações o imposto será
recolhido sobre o valor do maior lance e, nas adjudicações e rcmiçõcs,
sobre o maior lance ou avaliação, nos termos da lei processual, conforme o
caso, respeitado o disposto no art. "7°" desta Lei Complementará
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V - Art. 11, caput, acrescido de incisos .1, 11 e 111 e
mantidos os parágrafos:
"Art. 11 - Ressalvado o disposto nos artigos
seguintes, o imposto será pago mediante documento de arrecadação
próprio, gerado por meio eletrônico on Une ou, excepcionalmente, por meio
de processo administrativo, a ser requerido pelo interessado:
J - nos instrumentos públicos, até a
data do ato ou contrato sobre o qual incide, observado o § 1° deste artigo;
II - nos instrumentos particulares com
força de escritura, no prazo de 10 (dez) dias da data da lavratura do
documento;
III - em outro instrumento particular,
no prazo de 30 (trinta) dias da data da lavratura do documento;'"
VI - Art. 17, acrescido de § 1° e § 2° e suprimido o
inciso IV:
Art. 17 -
"§ 1° - Os Tabeliães dos
Cartórios onde forem lavrados os instrumentos, públicos ou particulares,
referentes às transmissões e/ou cessões de bens imóveis e de direitos a eles
relativos, deverão encaminhar mensalmente ao Departamento de
1PTU/ITBI da Prefeitura Municipal de São Vicente, independentemente de
solicitação, a relação de todas as escrituras públicas e contratos particulares
por eles lavrados, ou mtermedlados, com indicação dos números de folhas
e livros e dos valores das transações realizadas, alem dos dados constantes
das guias de recolhimento de ITBÍ.
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§ 2° - Os Oficiais de Registros
Públicos deverão encaminhar bimestral mente ao Departamento de
IPTU/rrBI da Prefeitura Municipal de São Vicente, independentemente de
solicitação, a relação de todas as matrículas que forem objetos de
transmissões de propriedade ocorridas no período."
Art. 2" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de novembro de 2013.
LMS ClAUDIO BILI
Prefeito

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