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norma nº 737/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 737 / 2013
Date 2013-11-08
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fixada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé e autorizatários de quiosques nas Praias do Gonzaguinha e dos Milionários, da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Ambulantes e de permissionários de bens municipais para o exercício de 2014, nas condições que especifica.
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Cidade Monumento da História Pátria.
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 737
Dispõe sobre a concessão de desconto
para pagamento da Taxa de Licença
para Localização e Funcionamento
fixada aos permissionários de
quiosques na Praia do Itararé e
autorizatários de quiosques nas Praias
do Gon/aguinha e dos Milionários, da
Taxa de Licença para o Exercício do
Comércio de Ambulantes e de
permissionários de bens municipais
para o exercício de 2014, nas condições
que especifica.
Proc. n° 34633/13
LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta c ele sanciona c promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - O pagamento da Taxa de Licença para
Localização e Funcionamento de permissionários de quiosques na Praia do
Itararé e de autorizatários de quiosques nas Praias do Gonzaguinha e dos
Milionários, da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de
Ambulantes e de permissionários de bens municipais para o exercício de
2014, poderá ser efetuado com 50% (cinquenta por cento) de desconto, desde
que realizado até o vencimento da cota única.
Parágrafo único- O Poder Executivo poderá
prorrogar por Decreto o prazo mencionado no caput deste artigo.
Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de novembro de 2013.
ULSCÃUD O
Prefeito
PUBLICADO &M <...:: j.\;-... y. .:...1.

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