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norma nº 736/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 736 / 2013
Date 2013-11-08
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes para o exercício de 2014, nas condições que especifica.
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o
a/a
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 736
Dispõe sobre a concessão de desconto
para pagamento da Taxa de Licença
para o Exercício do Comércio de
Feirantes para o exercício de 2014, nas
condições que especifica.
Proc. n° 34644/13
LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - O pagamento da Taxa de Licença para o
Exercício do Comércio de Feirantes, poderá ser efetuado com 50%
(cinquenta por cento) de desconto, desde que realizado antes da data de
vencimento da parcela ou da cota única.
Parágrafo único- O Poder Executivo poderá
prorrogar por Decreto o prazo mencionado no capuí deste artigo.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Celhila Mater da Nacionalidade, em 08 de novembro de 2013.
LUÍS CLÁUDIO BILI
Prefeito

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