norma nº 102/1949

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Joaé* Monteiro, Prefeito Municipal, faa saber que a
: O&nara Municipal da São Vicente decreta o elo sanciona
A seguinte lelf
Artigo Ifl — lia autorieagSo para colocar protetorea
de árvorea, prevista na Lai Municipal nfi ,79, do 21 de
..Maryo de 1949, poderá o Prefeito, modionte termo aasi^
nado pelo intoroaeado, ponoeder prazo utá oinoo anoe,
no máximo, para tdl fim, devendo conotar do citado ter_
mot entre outras, as seguintes o%íi£aap>e3, oujonSo ourn^
primento importará em reaoisaN
a - O oompromlaepx<ro iAterò^aaMo manter 00 proteto_
roa do árvorea ow. pe\fojjfo eatacu» do oonaervaoao o pá \jf \ • • T *^^,
gar pontuaitííante 010 Jjíí«ostoa e Jtaxaa legaia devldaa em
(ÍB^aolà. do-uso\de Tala protetorea ou da publloida^
neles
\^ ,
Artigojgy - Ksta lei entrará em vigor na data de;
aua p^btíouçao, revogadaa as disi)oaiç3éa em contrário.
Prdfeitur.a Munioipal do 3ao Vioento, ;íom 2 do Afí&V
to ,de 1949. . .
Dr. Joal Monteiro
Prefeito. Municipal i
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