| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 1949 |
| Date | 1949-09-02 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade pública, para serem desapropriadas, os terrenos situados à Rua Jacó Emerich nºs 139/153. |
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Vicente Nfl« José Monteiro, Prefeito Itoileipol, faz aa"bor que a Cornara H-Tuniolpal da 3ao Vicente decreta e elo sanciona a seguinte, lei: Artigo 1Q — Pica o tfodor 3ixoautivo autorisado a dô_ olarar do utilidade pública, para 'serem desapropriadosr ca -terrenos situados u rua Jucá liaerich noa. 139/153» uiaboa com fundos de 38f05 mto. ô frente do 19 Q 12 mto. raepeotivajfiente» devendo ao demais caraotaristioafl adi sS\ "* monoooa sereia. oapooii"ioadas no al^aoel^ratorio, .^VrtifíO 2a — íla despesas n>ace^g>arxã8 çao correrão por eontu^ro c^-acl^to \3pecial" a ser obor to quarido oportuno. Artigo 3^^- Ea^a Voi , entrara om vigor na data do sua pu]>£icaf\ílo, ravà/;ad\ as dioposiç^ep oia contrário. Vioaiato, em 2 do Br. Jooó Mohteiro Prefeito ilunioipal «L 300 - (9-49 - 2J»0)