| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 1949 |
| Date | 1949-09-02 |
| Ementa | Fica declarada de utilidade pública e para os fins sociais previstos nos artigos nº 141, parágrafo 16, e 147, da Constituição Federal, a área de terrenos marginais ao chamado "Rio D'Avó", com as dimensões especificadas na planta em elaboração na Prefeitura. |
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- preíeitural2^unicipal de^Sao "Vicente L33I .. MQ. ._ 10,6 Jooó Hontoiro, Profoito ifunio^pul, fus oa"ber que a Cuiaafa Municipal do SSo Ylcento d^orata o ela sanolonu a soguinto loi: Artigo !*> - tfioa declarada ila utilidade publioa o 03 f iria eociaia previtjtotj noa /\z'ti^oa iiQ 141f paLÍ"O 16, e 147, da Gonutltuii;uo Moderai, a úrea, do torrenoa :ai;-irtíinaia ao' c/iaiaado "ilio 3)*Av(5f oom ao djjiion_ aSos ospooif ioadas lia pliuita _ern olaboragao na 1'rofoitu rã. Artigo 2Q — Tratando—ao do tor^ííno\ó murialaa, o Prefeito podorá provido/iciar JutM;o $£T\ do. .Unif-o no sentido do ploltoár Gtf^Vbtàr- uXoosoão aoo roD|)octi— vou prónrioo,. podouttjT j;;xra^rOL \iiiiVaoiriiir toda a doou raontuçao ^ \s g.uo oo tornj.irom da proaonto loi oorrorao por coVita do iu^i oiSj^Tto oapeoial a oor aborto oportuiioíuon— to. \ gq 4a - Seta loi entrará eni vi^or na data sua publioaçao, revogadas as difjpoalçTSoo oia contrário. 1'rofoitura Muniolpal do São Viconto r om 2 do G Q tom bro d9 1949. Sr» Joco Monteiro Proveito Municipal Mod. 200 - (8-Í9 • 2.000)