norma nº 110/1949

prefeitura T^unicipâl de São Vicente
LEI WS. 110
João Monteiro, Prefeito Municipal, f as sabor yuo a
Câmara T^uriicipul do sSo Viaante decreta o elo flanolona
a seguinte leij
Artigo ia - A taxa do juroa prevista no ortiuo 22
da La i nQ 103, do 19 do Julao de 1949, fio a reduzida
para 6^ (aais por oeuto).
Artigo 2Q - ^ica o Kxeoutivo autorizado a
oorretagoiíi na baao de 2>i (dois por .GJW^ÓO) para
gao doa títulos do ôiapróatimo»
Artigo 3° -* Poderão aor àadoSLxíi gariitia do
timo os iirinoatos o tossia da,-3 ià.óva\.'3 looalisadoa em
i'ra.ia G-ra^do. \ \ Artigo >«- Awa J$2 laaaoo da tomada do ouda título .
do Qiiu^Ê^3ti!)iO, podoi^* cada um, até 1/3 (um tSrço) do
Valor, sàç drcQiX^om pa^tuaonto do impostos ou tíixas
da Praia Grande, escriturtuado-GQ nu Tonua
adotar.
t Artigo 5« - Kata lei ontrariS em vi^or aã data- do
sua publion^rto, revogadas aã diapoaiçCea em oontrdrlo»
Prefeitura Munioioul de 3ão Vioento, em 17v do Ou-»
tubro de 1949.
Br. «Toas Monteiro
Uod. 100 - (8-iB - Z.OOO)