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norma nº 722/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 722 / 2013
Date 2013-08-14
EmentaAcrescenta inciso III ao art. 3º da Lei Complementar nº 164/97, que disciplina a realização de feiras e exposições de comércio, indústria, prestação de serviços e similares no Município.
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LEI COMPLEMENTAR N° 722
Projeto de Lei Complementar n" 4/13
de autoria do
Vereador Paulo Lacerda
Acrescenta inciso líi ao art. 3° da Lei
Complementar u" 164/97, que disciplina
a realização de feiras e exposições de
comércio, indústria, prestação de
serviços e similares no Município.
Proc. n° 13630/97
LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São
Vicente, asando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementai"
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o capul do art. 3°
da Lei Complementar n° 164, de 09 de junho de 1997, acrescido de inciso ÍII e
mantido o parágrafo único:
"Art. 3° - O promotor deverá oficiar à Associação
Comercial e Empresarial de São Vicente, à Câmara de Dirigentes Lojistas de
São Vicente e ao Fundo Social de Solidariedade do Município de São Vicente,
oferecendo partes do número de boxes com compartimentos destinados ao
evento, na seguinte proporção:
Município'
sua publicação.
II-...
III - 15% ao Fundo Social de Solidariedade do
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
Art. 3° - Rcvogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 14 de agosto 2013.
• - LUÍS CLAltolO BILI
Prefeito

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