| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 722 / 2013 |
| Date | 2013-08-14 |
| Ementa | Acrescenta inciso III ao art. 3º da Lei Complementar nº 164/97, que disciplina a realização de feiras e exposições de comércio, indústria, prestação de serviços e similares no Município. |
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LEI COMPLEMENTAR N° 722 Projeto de Lei Complementar n" 4/13 de autoria do Vereador Paulo Lacerda Acrescenta inciso líi ao art. 3° da Lei Complementar u" 164/97, que disciplina a realização de feiras e exposições de comércio, indústria, prestação de serviços e similares no Município. Proc. n° 13630/97 LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, asando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementai" Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o capul do art. 3° da Lei Complementar n° 164, de 09 de junho de 1997, acrescido de inciso ÍII e mantido o parágrafo único: "Art. 3° - O promotor deverá oficiar à Associação Comercial e Empresarial de São Vicente, à Câmara de Dirigentes Lojistas de São Vicente e ao Fundo Social de Solidariedade do Município de São Vicente, oferecendo partes do número de boxes com compartimentos destinados ao evento, na seguinte proporção: Município' sua publicação. II-... III - 15% ao Fundo Social de Solidariedade do Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de Art. 3° - Rcvogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de agosto 2013. • - LUÍS CLAltolO BILI Prefeito