| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 723 / 2013 |
| Date | 2013-09-27 |
| Ementa | Acrescenta § 6º ao art. 33 da Lei Complementar nº 271/99, que disciplina o Uso e Ocupação do Solo do Município. |
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Cidade Monumento da História Páfria Cellula Mater da Nacionalidade í°723 Acrescenta § 6° ao art. 33 da Lei Complementar n° 271/99, que disciplina o Uso e Ocupação do Solo do Proc. n° 44091/99 E, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Ari. 1° - Acrescente-se ao art. 33 da Lei Complementar 11° 271, de 29 de dezembro de 1999, o seguinte parágrafo 6°: I -Art. 33, §6° Art. 33-... "§ 6° - Ficam dispensados das garantias que tratam os incisos I, II, III e IV e os §§' 1° ao 5° deste artigo, os loteamentos promovidos pelo Poder Público, por órgãos da Administração Pública descentralizada, como a COHAB -- Companhia de Habitação da Baixada Santista, CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, PAC Programa de Aceleração do Crescimento, e ainda, através do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, do Governo Federal." Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de setembro de 2013.