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norma nº 723/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 723 / 2013
Date 2013-09-27
EmentaAcrescenta § 6º ao art. 33 da Lei Complementar nº 271/99, que disciplina o Uso e Ocupação do Solo do Município.
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Cidade Monumento da História Páfria
Cellula Mater da Nacionalidade
í°723
Acrescenta § 6° ao art. 33 da Lei
Complementar n° 271/99, que
disciplina o Uso e Ocupação do Solo do
Proc. n° 44091/99
E, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Ari. 1° - Acrescente-se ao art. 33 da Lei Complementar
11° 271, de 29 de dezembro de 1999, o seguinte parágrafo 6°:
I -Art. 33, §6°
Art. 33-...
"§ 6° - Ficam dispensados das garantias
que tratam os incisos I, II, III e IV e os §§' 1° ao 5° deste artigo, os
loteamentos promovidos pelo Poder Público, por órgãos da Administração
Pública descentralizada, como a COHAB -- Companhia de Habitação da
Baixada Santista, CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano do Estado de São Paulo, PAC Programa de Aceleração do
Crescimento, e ainda, através do Programa Minha Casa Minha Vida
PMCMV, do Governo Federal."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de setembro de 2013.

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