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norma nº 731/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 731 / 2013
Date 2013-10-18
EmentaAltera redação do § 4º do art. 250 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 73Í
Altera redação do § 4° do art. 250 d;i
Lei n° 1745/77 - Código Tributário do
Município, e dá outras providências.
Proc. n" 20 í 29/97
LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art 1° - Passa a vigora com a seguinte redação o § 4° do
art. 250 da Lei n° ! 745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do
Município:
Art. 250-...
"§ 4° O pagamento da Taxa de
Localização e Funcionamento fixada aos permissionários de quiosques na
Praia do itararé possibilitará a instalação de 20 (vinte) mesas com 4 (quatro)
cadeiras e para os quiosques na Praia do Gonzaguinha e na Praia dos
Milionários possibilitará a instalação de até 10 (dez) mesas com 4 (quatro)
cadeiras, vedado o acréscimo de cadeiras/'
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 2013.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de outubro de 2013.
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Prefeito

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