| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 731 / 2013 |
| Date | 2013-10-18 |
| Ementa | Altera redação do § 4º do art. 250 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 73Í Altera redação do § 4° do art. 250 d;i Lei n° 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências. Proc. n" 20 í 29/97 LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - Passa a vigora com a seguinte redação o § 4° do art. 250 da Lei n° ! 745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município: Art. 250-... "§ 4° O pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento fixada aos permissionários de quiosques na Praia do itararé possibilitará a instalação de 20 (vinte) mesas com 4 (quatro) cadeiras e para os quiosques na Praia do Gonzaguinha e na Praia dos Milionários possibilitará a instalação de até 10 (dez) mesas com 4 (quatro) cadeiras, vedado o acréscimo de cadeiras/' Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 2013. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de outubro de 2013. AUDIO l l LI Prefeito