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norma nº 730/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 730 / 2013
Date 2013-10-18
EmentaAltera o caput do art. 1º da Lei Complementar nº 601, de 16.12.09, que modifica a legislação municipal para conceder isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos projetos habitacionais de interesse social e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 730
Aiíera o caput do art. l" da Lei
Complementar n" 601, de 16.12.09, que
modifica a legislação municipal para
conceder isenção de Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU aos projetos
habitacionais de interesse social e dá
outras providências.
Proc. n° 47357/09
LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o caput
do art. 1° da Lei Complementar n° 601, de 16 de dezembro de 2009, mantido
o parágrafo único:
I-Art. 1°
"Art. 1° Os projetos habitacionais de
interesse social executados pela Administração Pública Municipal, Estadual
ou Federal, beneficiando população em remoção de áreas irregulares ou com
renda de até 3 (três) salários mínimos, desde que não possuam outro imóvel,
terão isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU nos dois
primeiros anos, contados da entrega da unidade habitacional."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria;
Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de outubro de 2013.
LUÍS CL ÍDIO BILI
Prefeito

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