| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 730 / 2013 |
| Date | 2013-10-18 |
| Ementa | Altera o caput do art. 1º da Lei Complementar nº 601, de 16.12.09, que modifica a legislação municipal para conceder isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos projetos habitacionais de interesse social e dá outras providências. |
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c Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 730 Aiíera o caput do art. l" da Lei Complementar n" 601, de 16.12.09, que modifica a legislação municipal para conceder isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos projetos habitacionais de interesse social e dá outras providências. Proc. n° 47357/09 LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do art. 1° da Lei Complementar n° 601, de 16 de dezembro de 2009, mantido o parágrafo único: I-Art. 1° "Art. 1° Os projetos habitacionais de interesse social executados pela Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, beneficiando população em remoção de áreas irregulares ou com renda de até 3 (três) salários mínimos, desde que não possuam outro imóvel, terão isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU nos dois primeiros anos, contados da entrega da unidade habitacional." Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria; Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de outubro de 2013. LUÍS CL ÍDIO BILI Prefeito