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norma nº 729/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 729 / 2013
Date 2013-10-18
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamentos, em cota única, de tributos de 2014, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
CeUula Mater da Nacionalidade
TA R N° 729
Dispõe sobre a concessão de desconto
para pagamentos, em cota única, de
tributos de 2014, e dá outras
providências.
Proc. n° 37706/13
LUÍS CLÁUDIO BILÍ, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art 1° - O pagamento de tributos referentes ao exercício
de 2014 poderá ser efetuado em cota única, até 02 de janeiro de 2014, com
7% (sete por cento) de desconto.
Art. 2° - O Poder Executivo poderá prorrogar, por
Decreto, o prazo mencionado no artigo i°, nas condições previstas.
Ari. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° .de janeiro de 2014.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de outubro de 2013.

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