| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 729 / 2013 |
| Date | 2013-10-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamentos, em cota única, de tributos de 2014, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria CeUula Mater da Nacionalidade TA R N° 729 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamentos, em cota única, de tributos de 2014, e dá outras providências. Proc. n° 37706/13 LUÍS CLÁUDIO BILÍ, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - O pagamento de tributos referentes ao exercício de 2014 poderá ser efetuado em cota única, até 02 de janeiro de 2014, com 7% (sete por cento) de desconto. Art. 2° - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, o prazo mencionado no artigo i°, nas condições previstas. Ari. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° .de janeiro de 2014. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de outubro de 2013.