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norma nº 727/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 727 / 2013
Date 2013-10-18
EmentaDispõe sobre o valor devido a título de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano a ser pago no exercício de 2014.
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IVí
W- B
*
Cidade Monumento da História Pátria
Celluia Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 727
Dispõe sobre o valor devido a título de
IPTU - Imposto Predial e Territorial
Urbano a ser pago no exercício de
2014.
Proe, n° 37707/13
LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - O valor total dos recolhimentos devidos a título
de ÍPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e TSU - Taxa de Serviços
Urbanos fixado no exercício de 2013 servirá de base para o cálculo do valor a
ser pago no exercício de 2014, e o reajuste não poderá ser superior aos índices
de atualização monetária aprovados pelo Governo Federal.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2014.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Celluia Mater da Nacionalidade, em 18 de outubro de 2013.
LUIS-CLÍWDIO BILI
Prefeito

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