| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 727 / 2013 |
| Date | 2013-10-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o valor devido a título de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano a ser pago no exercício de 2014. |
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, IVí W- B * Cidade Monumento da História Pátria Celluia Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 727 Dispõe sobre o valor devido a título de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano a ser pago no exercício de 2014. Proe, n° 37707/13 LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - O valor total dos recolhimentos devidos a título de ÍPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e TSU - Taxa de Serviços Urbanos fixado no exercício de 2013 servirá de base para o cálculo do valor a ser pago no exercício de 2014, e o reajuste não poderá ser superior aos índices de atualização monetária aprovados pelo Governo Federal. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2014. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Celluia Mater da Nacionalidade, em 18 de outubro de 2013. LUIS-CLÍWDIO BILI Prefeito