| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 728 / 2013 |
| Date | 2013-10-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a, no exercício de 2014, reduzir as alíquotas de IPTU dos imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura, nas condições que especifica. |
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aa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maler da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N(1 728 Autoriza o Poder Executivo a, no exercício de 2014, reduzir as alíquotas de 1PTU dos imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura, nas condições que especifica. Proc. n" 37708/13 LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a, no exercício de 2014, reduzir para 1,3% (um vírgula três por cento) as alíquotas de IPTU dos imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura em terrenos enquadrados na situação prevista no parágrafo único do art. 2° da Lei Complementar 642, de 10 de dezembro de 2010, cujo proprietário titular de domínio úííl ou possuidor a qualquer título tenha protocolizado, no exercício de 201], requerimento solicitando redução de alíquota de IPTU, com fundamento na Lei Complementar 653, de 15 de abril de 2011 e dado condições para andamento do Processo de regularização. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de outubro de 2013. LUI Prefeito