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norma nº 728/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 728 / 2013
Date 2013-10-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a, no exercício de 2014, reduzir as alíquotas de IPTU dos imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura, nas condições que especifica.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maler da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N(1 728
Autoriza o Poder Executivo a, no
exercício de 2014, reduzir as alíquotas
de 1PTU dos imóveis construídos sem
aprovação da Prefeitura, nas condições
que especifica.
Proc. n" 37708/13
LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a, no
exercício de 2014, reduzir para 1,3% (um vírgula três por cento) as alíquotas
de IPTU dos imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura em terrenos
enquadrados na situação prevista no parágrafo único do art. 2° da Lei
Complementar 642, de 10 de dezembro de 2010, cujo proprietário titular de
domínio úííl ou possuidor a qualquer título tenha protocolizado, no exercício
de 201], requerimento solicitando redução de alíquota de IPTU, com
fundamento na Lei Complementar 653, de 15 de abril de 2011 e dado
condições para andamento do Processo de regularização.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de outubro de 2013.
LUI
Prefeito

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