| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 793 / 2015 |
| Date | 2015-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento parcelado do ITBI - Imposto Sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis no exercício de 2015, nas condições que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 6496 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 793 Dispõe sobre o pagamento parcelado do ITBI – Imposto Sobre Transmissão “inter-vivos” de Bens Imóveis no exercício de 2015, nas condições que especifica e dá outras providências. Proc. n.º 24289/97 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - O pagamento do ITBI – Imposto sobre Transmissão “inter-vivos” de Bens Imóveis, instituído pela Lei n.º 2227, de 3 de fevereiro de 1989, poderá ser efetuado no exercício de 2015, parceladamente, sendo recolhida, à vista, a importância inicial de 25% (vinte e cinco por cento) do total do tributo devido, e o valor restante em até 5 (cinco) parcelas. § 1.º - As parcelas serão mensais, consecutivas, sem acréscimo, e o pagamento da última ocorrerá até 30 de dezembro de 2015. § 2.º - Excetuam-se do parcelamento disposto no caput, as transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação. Art. 2.º - Os tabeliães, escrivães e oficiais de Registro de Imóveis não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício nos instrumentos públicos ou particulares relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a ele relativos, sem a prova do pagamento da totalidade das parcelas. Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 2 de abril de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal