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norma nº 793/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 793 / 2015
Date 2015-04-02
EmentaDispõe sobre o pagamento parcelado do ITBI - Imposto Sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis no exercício de 2015, nas condições que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 793
Dispõe sobre o pagamento parcelado do ITBI –
Imposto Sobre Transmissão “inter-vivos” de 
Bens Imóveis no exercício de 2015, nas condições 
que especifica e dá outras providências.
Proc. n.º 24289/97
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - O pagamento do ITBI – Imposto sobre Transmissão 
“inter-vivos” de Bens Imóveis, instituído pela Lei n.º 2227, de 3 de fevereiro de 
1989, poderá ser efetuado no exercício de 2015, parceladamente, sendo recolhida, à 
vista, a importância inicial de 25% (vinte e cinco por cento) do total do tributo 
devido, e o valor restante em até 5 (cinco) parcelas.
§ 1.º - As parcelas serão mensais, consecutivas, sem 
acréscimo, e o pagamento da última ocorrerá até 30 de dezembro de 2015.
§ 2.º - Excetuam-se do parcelamento disposto no caput, as 
transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação.
Art. 2.º - Os tabeliães, escrivães e oficiais de Registro de Imóveis 
não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício nos instrumentos públicos ou 
particulares relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a ele 
relativos, sem a prova do pagamento da totalidade das parcelas.
Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 2 de abril de 2015.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

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