| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 791 / 2015 |
| Date | 2015-04-01 |
| Ementa | Altera os Anexos I, III e V da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 791 Altera os Anexos I, III e V da Lei Complementar n.º 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. Proc. n.º 37812/99 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Passam a vigorar com as seguintes alterações os dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar n.º 268, de 28 de dezembro de 1999, e suas alterações: I - Anexo I - Quadro Geral de Cargos da Prefeitura - Quadro Permanente - Cargos de Provimento Efetivo - Nome, Referência e Quantidade Situação anterior Situação nova Cargo Ref. Quant. Cargo Ref. Quant. Médico Intensivista Pediátrico K 8 II - Anexo III - Cargos de Provimento Efetivo, Nome, Descrição das Atividades e Requisitos para Provimento. MÉDICO INTENSIVISTA PEDIÁTRICO Síntese das Atividades: Realizar consultas e atendimento médicos efetuando anamnese física, assistir e tratar pacientes dentro de sua área de especialidade ou área de atuação. Realizar atendimento emergencial e eletivo assistindo pacientes em regime de rotina em ambiente hospitalar em UTI pediátrica e nos pós-operatório. Realizar todos os procedimentos diagnósticos e terapêuticos habilitados pertinentes à sua especialidade ou área de atuação. Diagnosticar e tratar doenças graves, complexas, que requeiram manejo específico na área de Terapia Intensiva, bem como assistir tais pacientes. Operar equipamento de monitorização e diagnóstico de pacientes. Planejar esquemas terapêuticos. Discutir com médicos assistentes condutas e prognósticos. Prestar informações à Central de Regulação de Leitos quando solicitado. Avaliar e orientar atendimento nos casos de cuidados intensivos em áreas fora da UTI. Dar suporte técnico às outras especialidades. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 791 fl.02 Pré-requisitos para Provimento: Curso Superior de Medicina, registro no Conselho Regional de Medicina, com residência médica em instituição reconhecida pelo MEC ou Título de especialidade reconhecido pela respectiva sociedade ou comprovação de experiência em Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica reconhecida pela Associação de Medicina Intensiva Brasileira/Sociedade Brasileira de Pediatria. Registro no CRM. III - Fica acrescido ao Anexo V - Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura – Quadro Permanente - Cargos Isolados de Provimento Efetivo, o cargo de Médico Intensivista Pediátrico com a mesma Referência e Quantidade fixadas no inciso I. Art. 2.º - O cargo de que trata a presente Lei Complementar será preenchido por concurso público de provas. Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1.º de abril de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal