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norma nº 791/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 791 / 2015
Date 2015-04-01
EmentaAltera os Anexos I, III e V da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 791
Altera os Anexos I, III e V da Lei Complementar 
n.º 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro 
de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o 
Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras 
providências.
Proc. n.º 37812/99
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Passam a vigorar com as seguintes alterações os 
dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar n.º 268, de 28 de dezembro 
de 1999, e suas alterações:
I - Anexo I - Quadro Geral de Cargos da Prefeitura -
Quadro Permanente - Cargos de Provimento Efetivo - Nome, Referência e 
Quantidade
Situação anterior Situação nova
Cargo Ref. Quant. Cargo Ref. Quant.
Médico Intensivista Pediátrico K 8
II - Anexo III - Cargos de Provimento Efetivo, Nome, 
Descrição das Atividades e Requisitos para Provimento. 
MÉDICO INTENSIVISTA PEDIÁTRICO
Síntese das Atividades: Realizar consultas e atendimento médicos efetuando 
anamnese física, assistir e tratar pacientes dentro de sua área de especialidade ou 
área de atuação. Realizar atendimento emergencial e eletivo assistindo pacientes em 
regime de rotina em ambiente hospitalar em UTI pediátrica e nos pós-operatório. 
Realizar todos os procedimentos diagnósticos e terapêuticos habilitados pertinentes 
à sua especialidade ou área de atuação. Diagnosticar e tratar doenças graves, 
complexas, que requeiram manejo específico na área de Terapia Intensiva, bem 
como assistir tais pacientes. Operar equipamento de monitorização e diagnóstico de 
pacientes. Planejar esquemas terapêuticos. Discutir com médicos assistentes 
condutas e prognósticos. Prestar informações à Central de Regulação de Leitos 
quando solicitado. Avaliar e orientar atendimento nos casos de cuidados intensivos 
em áreas fora da UTI. Dar suporte técnico às outras especialidades.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 791
fl.02
Pré-requisitos para Provimento: Curso Superior de Medicina, registro no 
Conselho Regional de Medicina, com residência médica em instituição reconhecida 
pelo MEC ou Título de especialidade reconhecido pela respectiva sociedade ou 
comprovação de experiência em Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica 
reconhecida pela Associação de Medicina Intensiva Brasileira/Sociedade Brasileira 
de Pediatria. Registro no CRM.
III - Fica acrescido ao Anexo V - Quadro Geral de Pessoal 
da Prefeitura – Quadro Permanente - Cargos Isolados de Provimento Efetivo, o 
cargo de Médico Intensivista Pediátrico com a mesma Referência e Quantidade 
fixadas no inciso I.
Art. 2.º - O cargo de que trata a presente Lei Complementar será 
preenchido por concurso público de provas.
Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar 
onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 1.º de abril de 2015.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

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