| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 781 / 2014 |
| Date | 2014-12-23 |
| Ementa | Altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 781 Altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei n.º 1745/77 – Código Tributário do Município, e dá outras providências. Proc. n.º 26129/97 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário do Município: I – Art. 250 - §§ 4.º e 11, acrescido de § 12: “Art. 250 - ... § 4.º - O pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento fixada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé possibilitará a instalação de 20 (vinte) mesas com 4 (quatro) cadeiras e para os quiosques na Praia do Gonzaguinha e na Praia dos Milionários possibilitará a instalação de até 10 (dez) mesas com 4 (quatro) cadeiras. § 11 – Os permissionários ou autorizatários de uso de bem público deverão renovar suas licenças no período de 1 a 31 de janeiro, instruída com os documentos exigidos pelas normas reguladoras para o dispositivo e da Certidão Negativa de Débitos, sob pena de perda da licença e permissão de uso. § 12 – Poderão os permissionários de quiosques da Praia do Itararé, acrescentar a quantidade de até 10 (dez) mesas com 4 (quatro) cadeiras cada, sendo a taxa acrescida da importância de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) em parcela única, para cada conjunto de mesa com 4 (quatro) cadeiras extras solicitados, desde que não ultrapassem a área contígua ao quiosque destinada a este fim.” II – Art. 251 – acrescido de § 4.º “Art. 251 – ... PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 781 fl.02 § 4.º - As fórmulas de cálculo da Taxa de Localização e Funcionamento para os estacionamentos de veículos pesados de transportes rodoviários serão previstas nos §§ 1.º e 2.º deste artigo, até o limite de 30.000 m² (trinta mil metros quadrados).” III – Art. 269 - § 2.º, inc. I e II, acrescido de §§ 6.º e 7.º “Art. 269 – ... § 2.º - Mediante prévia autorização da Administração, poderá o ambulante transferir sua licença a terceiros, em qualquer época, recolhendo a taxa de transferência seguinte: I – de 3 (três) vezes o valor da taxa de licença ambulante para todas as atividades enquadradas no Grupo I e as atividades II-a e II-c do Grupo II, e II – de 2 (duas) vezes o valor da taxa de licença ambulante para as demais atividades enquadradas no Grupo II. § 6.º - O Poder Público não concederá nova licença ao comerciante ambulante, que, a qualquer título, houver transferido o seu Alvará, estendendo-se tal vedação ao seu cônjuge e parentes até o segundo grau. § 7.º - Não poderá o ambulante transferir a licença pelo período de 12 (doze) meses da data da concessão.” IV – Art. 273 – caput, acrescido dos §§ 1.º, 2.º e 3.º “Art. 273 – A taxa é calculada por ano, de acordo com a seguinte tabela: GRUPOS GRUPO I – ambulantes localizados na orla da praia, que tenham como objeto as seguintes atividades: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 781 fl.03 Atividade Valor anual I – a) bebidas em geral, pastéis, refrigerantes, salgadinhos em geral, lanches em geral.........................................R$ 1.750,00 I – b) derivados do milho..........................................................................R$ 1.500,00 I – c) sucos de frutas e/ou caldo de cana..................................................R$ 1.400,00 I – d) coco verde.......................................................................................R$ 1.500,00 I – e) artigos de praia (maiôs, biquínis, cangas, chapéus, óculos) como itinerantes..........................................................................R$ 1.450,00 I – f) itinerantes de sorvete, somente Pessoa Jurídica..............................R$ 1.250,00 I – g) locação de bicicletas e veículos motorizados...................................R$ 1.500,00 I – h) salada de frutas e/ou açaí.................................................................R$ 1.400,00 I – i) aluguel de caiaques, stand-up, banana boat e similares..................R$ 1.600,00 GRUPO II – ambulantes localizados nas demais partes da Cidade, que tenham por objeto as seguintes atividades: Atividade Valor anual II – a) Miudezas em geral, itinerantes do Centro.......................................R$ 1.750,00 II – b) Miudezas em geral, itinerantes nos bairros ou áreas de recuo.....................................................................................R$ 1.400,00 II – c) Milho verde, pipocas, churros, itinerantes do centro.................................................................................................R$ 1.750,00 II – d) Alimentos em geral, exceto frituras, itinerantes dos bairros ou em áreas do recuo.............................................................R$ 1.400,00 II – e) Carrinho de pescado (itinerantes do bairros)..................................R$ 1.200,00 II – f) balões de gás e bichinhos infláveis....................................................R$ 700,00 II – g) Pastéis e refrigerantes (itinerantes bairros).....................................R$ 1.500,00 II – h) itinerantes de sorvetes centro e bairros (somente Pessoa Jurídica).......................................................................................R$ 1.250,00 II – i) Flores e plantas em míni quiosques (centro ou bairros)..................R$ 1.000,00 II – j) Aluguel de trenzinhos.....................................................................R$ 1.750,00 II – l) Ambulantes Pontas de feiras livres.................................................R$ 1.000,00 II – m) Vendas de alimentos, doces em geral, lanches em Vans ou Míni-Vans em pontos determinados..........................................R$ 1.750,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 781 fl.04 § 1.º - O comerciante ambulante que, até o vencimento quitar o valor de sua taxa em cota única, fará jus ao desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor total cobrado, sendo vedado qualquer outro tipo de desconto. § 2.º - Não farão jus ao desconto previsto no parágrafo anterior as empresas itinerantes de sorvetes cuja atividade se enquadre nos Grupos “I-f” e “II-h” conforme art. 276, desta Lei Complementar, devendo a taxa ser quitada em cota única. § 3.º - A pedido do interessado, duas atividades do Grupo “I-i”, poderão acumular, devendo ser recolhida a diferença de 50% (cinquenta por cento) acrescido ao valor da taxa”. V – Art. 275 – caput - §§ 2.º e 3.º “Art. 275 – A solicitação da renovação do Alvará de Licença Ambulante deverá ser feita entre os dias 1 de novembro a 15 de dezembro, instruída com os documentos exigidos pelas normas reguladoras deste dispositivo e da Certidão Negativa de Débitos. § 2.º - O negociante ambulante que não esteja quite com a Taxa de Licença do exercício em questão, quando da renovação da licença, deverá quitar o débito antes de requerer a licença. § 3.º - Não havendo pedido de renovação do Alvará de Licença no prazo assinalado neste artigo, ou, na hipótese de indeferimento, o pedido estará automaticamente cancelado a partir do primeiro dia do ano subsequente.” VI – Art. 276 – caput, acrescido de §§ 1.º ao 5.º “Art. 276 – A obtenção da Licença para comercialização de itinerantes de sorvetes, com uso de carrinhos, se dará conforme previsto neste artigo. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 781 fl.05 § 1.º - As licenças serão concedidas para cada carrinho, através de requerimento em nome da empresa solicitante somente após recolhimento das taxas devidas e vistoria pela Vigilância Sanitária, dos equipamentos e dos carrinhos de venda. § 2.º - As empresas optarão no ato do requerimento pela quantidade de carrinhos a serem utilizados, ficando a critério da Administração, o deferimento em conformidade com o interesse público, não podendo ultrapassar o limite de 15 (quinze) carrinhos por empresa para vendas nas praias e bairros do município e 3 (três) carrinhos por empresa para vendas no Centro. § 3.º - Os funcionários autorizados pela empresa a comercializar os sorvetes deverão estar de posse do Atestado Médico de Saúde atualizado, além da Licença de Funcionamento. § 4.º - É vedada a concessão de licenças de sorvetes a pessoas físicas, sob pena de apreensão da mercadoria e dos equipamentos. § 5.º - A Licença deverá ser renovada anualmente conforme art. 275 desta Lei Complementar.” VII – Art. 293 – Grupo V, acrescido dos Grupos VI e VII e VIII, § 2.º, suprimido o § 3.º: GRUPO V Exposições, estandes ou feira de amostras com ou sem a distribuição de brindes promocionais de qualquer espécie, sem comércio a) por dia, por área R$ 0,80 GRUPO VI Distribuição de brindes promocionais de qualquer espécie, sem comércio b) por dia, por pessoa R$ 60,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 781 fl.06 GRUPO VII Feira de automóveis ou veículos motorizados a) por semana, até 5.000 m² R$ 2.500,00 b) por semana, acima de 5.000 m² R$ 3.500,00 GRUPO VIII Demais exposições, feiras promocionais, shows, inclusive apresentações teatrais, rodeios com comércio e/ou cobrança de ingressos não enquadrados nos demais Grupos a) por dia, por área até 1.000 m² b) por dia, com área acima de 1.000 m² R$ 0,50 soma-se ao valor previsto na alínea anterior o produto de R$ 0,18 por m² excedente § 2.º - Em se tratando de atividades previstas nos Grupos III, V, VI, VII e VIII, a taxa será devida pelo Promotor do Evento e cobrada pela área utilizada, número de dias ou pelo número de pessoas, conforme o caso.” VIII – Art. 317 – item II; item IV acrescido das alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”; item V e item VIII, alíneas “d” e “e”, acrescido da alínea “h”: “Art. 317 – ... II – recurso administrativo/reconsideração a) Recurso administrativo...........................R$ 50,00 b) Reconsideração......................................R$ 90,00 IV – pedido de inscrição de firmas.......................R$ 66,00 a) Vistoria de local para licenciamentos até 50 m²..........................................................R$ 35,00 b) Vistoria de local para licenciamentos de 51m² a 500 m² .................................................R$ 60,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 781 fl.07 c) Vistoria de local para licenciamentos de 501m² a 10.000 m² .........................................R$ 90,00 d) Vistoria de local para licenciamentos acima de 10.000 m² ......................................R$ 120,00 e) Requerimento..........................................R$ 33,00 V – expedição de Alvará de licença para Localização e Funcionamento e inscrição de prestador de serviços.....................................R$ 66,00 VIII – Certidões: d) de existência de firma.......................................R$ 33,00 e) de baixa de inscrição municipal........................R$ 66,00 h) inteiro teor.......................................................R$ 16,15” Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2015. Art. 3.º - Revogam as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembro de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal