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norma nº 781/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 781 / 2014
Date 2014-12-23
EmentaAltera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 781
Altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos 
da Lei n.º 1745/77 – Código Tributário do 
Município, e dá outras providências.
Proc. n.º 26129/97
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes 
dispositivos da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário do 
Município:
I – Art. 250 - §§ 4.º e 11, acrescido de § 12:
“Art. 250 - ...
§ 4.º - O pagamento da Taxa de Localização e 
Funcionamento fixada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé 
possibilitará a instalação de 20 (vinte) mesas com 4 (quatro) cadeiras e para os 
quiosques na Praia do Gonzaguinha e na Praia dos Milionários possibilitará a 
instalação de até 10 (dez) mesas com 4 (quatro) cadeiras.
§ 11 – Os permissionários ou autorizatários de uso 
de bem público deverão renovar suas licenças no período de 1 a 31 de janeiro, 
instruída com os documentos exigidos pelas normas reguladoras para o dispositivo e 
da Certidão Negativa de Débitos, sob pena de perda da licença e permissão de uso.
§ 12 – Poderão os permissionários de quiosques da 
Praia do Itararé, acrescentar a quantidade de até 10 (dez) mesas com 4 (quatro) 
cadeiras cada, sendo a taxa acrescida da importância de R$ 350,00 (trezentos e 
cinquenta reais) em parcela única, para cada conjunto de mesa com 4 (quatro) 
cadeiras extras solicitados, desde que não ultrapassem a área contígua ao quiosque 
destinada a este fim.”
II – Art. 251 – acrescido de § 4.º
“Art. 251 – ...
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LEI COMPLEMENTAR N.º 781
fl.02
§ 4.º - As fórmulas de cálculo da Taxa de 
Localização e Funcionamento para os estacionamentos de veículos pesados de 
transportes rodoviários serão previstas nos §§ 1.º e 2.º deste artigo, até o limite de 
30.000 m² (trinta mil metros quadrados).”
III – Art. 269 - § 2.º, inc. I e II, acrescido de §§ 6.º e 7.º
“Art. 269 – ...
§ 2.º - Mediante prévia autorização da 
Administração, poderá o ambulante transferir sua licença a terceiros, em qualquer 
época, recolhendo a taxa de transferência seguinte:
I – de 3 (três) vezes o valor da taxa de licença 
ambulante para todas as atividades enquadradas no Grupo I e as atividades II-a e II-c 
do Grupo II, e
II – de 2 (duas) vezes o valor da taxa de licença 
ambulante para as demais atividades enquadradas no Grupo II.
§ 6.º - O Poder Público não concederá nova licença 
ao comerciante ambulante, que, a qualquer título, houver transferido o seu Alvará, 
estendendo-se tal vedação ao seu cônjuge e parentes até o segundo grau.
§ 7.º - Não poderá o ambulante transferir a licença 
pelo período de 12 (doze) meses da data da concessão.”
IV – Art. 273 – caput, acrescido dos §§ 1.º, 2.º e 3.º
“Art. 273 – A taxa é calculada por ano, de acordo 
com a seguinte tabela:
GRUPOS
GRUPO I – ambulantes localizados na orla da praia, que tenham como objeto as 
seguintes atividades:
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fl.03
Atividade Valor anual
I – a) bebidas em geral, pastéis, refrigerantes, 
salgadinhos em geral, lanches em geral.........................................R$ 1.750,00
I – b) derivados do milho..........................................................................R$ 1.500,00
I – c) sucos de frutas e/ou caldo de cana..................................................R$ 1.400,00
I – d) coco verde.......................................................................................R$ 1.500,00
I – e) artigos de praia (maiôs, biquínis, cangas, chapéus,
óculos) como itinerantes..........................................................................R$ 1.450,00
I – f) itinerantes de sorvete, somente Pessoa Jurídica..............................R$ 1.250,00
I – g) locação de bicicletas e veículos motorizados...................................R$ 1.500,00
I – h) salada de frutas e/ou açaí.................................................................R$ 1.400,00
I – i) aluguel de caiaques, stand-up, banana boat e similares..................R$ 1.600,00
GRUPO II – ambulantes localizados nas demais partes da Cidade, que tenham por 
objeto as seguintes atividades:
Atividade Valor anual
II – a) Miudezas em geral, itinerantes do Centro.......................................R$ 1.750,00
II – b) Miudezas em geral, itinerantes nos bairros
ou áreas de recuo.....................................................................................R$ 1.400,00
II – c) Milho verde, pipocas, churros, itinerantes
do centro.................................................................................................R$ 1.750,00
II – d) Alimentos em geral, exceto frituras, itinerantes
dos bairros ou em áreas do recuo.............................................................R$ 1.400,00
II – e) Carrinho de pescado (itinerantes do bairros)..................................R$ 1.200,00
II – f) balões de gás e bichinhos infláveis....................................................R$ 700,00
II – g) Pastéis e refrigerantes (itinerantes bairros).....................................R$ 1.500,00
II – h) itinerantes de sorvetes centro e bairros (somente
Pessoa Jurídica).......................................................................................R$ 1.250,00
II – i) Flores e plantas em míni quiosques (centro ou bairros)..................R$ 1.000,00
II – j) Aluguel de trenzinhos.....................................................................R$ 1.750,00
II – l) Ambulantes Pontas de feiras livres.................................................R$ 1.000,00
II – m) Vendas de alimentos, doces em geral, lanches em
Vans ou Míni-Vans em pontos determinados..........................................R$ 1.750,00
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fl.04
§ 1.º - O comerciante ambulante que, até o 
vencimento quitar o valor de sua taxa em cota única, fará jus ao desconto de 20% 
(vinte por cento) sobre o valor total cobrado, sendo vedado qualquer outro tipo de 
desconto.
§ 2.º - Não farão jus ao desconto previsto no 
parágrafo anterior as empresas itinerantes de sorvetes cuja atividade se enquadre nos 
Grupos “I-f” e “II-h” conforme art. 276, desta Lei Complementar, devendo a taxa ser 
quitada em cota única.
§ 3.º - A pedido do interessado, duas atividades do 
Grupo “I-i”, poderão acumular, devendo ser recolhida a diferença de 50% 
(cinquenta por cento) acrescido ao valor da taxa”.
V – Art. 275 – caput - §§ 2.º e 3.º
“Art. 275 – A solicitação da renovação do Alvará de 
Licença Ambulante deverá ser feita entre os dias 1 de novembro a 15 de dezembro, 
instruída com os documentos exigidos pelas normas reguladoras deste dispositivo e 
da Certidão Negativa de Débitos.
§ 2.º - O negociante ambulante que não esteja quite 
com a Taxa de Licença do exercício em questão, quando da renovação da licença, 
deverá quitar o débito antes de requerer a licença.
§ 3.º - Não havendo pedido de renovação do Alvará 
de Licença no prazo assinalado neste artigo, ou, na hipótese de indeferimento, o 
pedido estará automaticamente cancelado a partir do primeiro dia do ano 
subsequente.”
VI – Art. 276 – caput, acrescido de §§ 1.º ao 5.º
“Art. 276 – A obtenção da Licença para 
comercialização de itinerantes de sorvetes, com uso de carrinhos, se dará conforme 
previsto neste artigo.
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fl.05
§ 1.º - As licenças serão concedidas para cada 
carrinho, através de requerimento em nome da empresa solicitante somente após 
recolhimento das taxas devidas e vistoria pela Vigilância Sanitária, dos 
equipamentos e dos carrinhos de venda.
§ 2.º - As empresas optarão no ato do requerimento 
pela quantidade de carrinhos a serem utilizados, ficando a critério da Administração, 
o deferimento em conformidade com o interesse público, não podendo ultrapassar o 
limite de 15 (quinze) carrinhos por empresa para vendas nas praias e bairros do 
município e 3 (três) carrinhos por empresa para vendas no Centro.
§ 3.º - Os funcionários autorizados pela empresa a 
comercializar os sorvetes deverão estar de posse do Atestado Médico de Saúde 
atualizado, além da Licença de Funcionamento.
§ 4.º - É vedada a concessão de licenças de sorvetes 
a pessoas físicas, sob pena de apreensão da mercadoria e dos equipamentos.
§ 5.º - A Licença deverá ser renovada anualmente 
conforme art. 275 desta Lei Complementar.”
VII – Art. 293 – Grupo V, acrescido dos Grupos VI e VII e 
VIII, § 2.º, suprimido o § 3.º:
GRUPO V Exposições, estandes ou feira 
de amostras com ou sem a distribuição de 
brindes promocionais de qualquer espécie, 
sem comércio
a) por dia, por área R$ 0,80
GRUPO VI Distribuição de brindes 
promocionais de qualquer espécie, sem 
comércio
b) por dia, por pessoa R$ 60,00
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fl.06
GRUPO VII Feira de automóveis 
ou veículos motorizados
a) por semana, até 5.000 m² R$ 2.500,00
b) por semana, acima de 5.000 m² R$ 3.500,00
GRUPO VIII Demais exposições, 
feiras promocionais, shows, inclusive 
apresentações teatrais, rodeios com 
comércio e/ou cobrança de ingressos não 
enquadrados nos demais Grupos
a) por dia, por área até 1.000 m²
b) por dia, com área acima de 1.000 m² R$ 0,50
soma-se ao valor previsto na alínea 
anterior o produto de R$ 0,18 por m²
excedente
§ 2.º - Em se tratando de atividades previstas nos Grupos 
III, V, VI, VII e VIII, a taxa será devida pelo Promotor do Evento e cobrada pela área 
utilizada, número de dias ou pelo número de pessoas, conforme o caso.”
VIII – Art. 317 – item II; item IV acrescido das 
alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”; item V e item VIII, alíneas “d” e “e”, acrescido da 
alínea “h”:
“Art. 317 – ...
II – recurso administrativo/reconsideração
a) Recurso administrativo...........................R$ 50,00
b) Reconsideração......................................R$ 90,00
IV – pedido de inscrição de firmas.......................R$ 66,00
a) Vistoria de local para licenciamentos até 
50 m²..........................................................R$ 35,00
b) Vistoria de local para licenciamentos de 51m² a 
500 m² .................................................R$ 60,00
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fl.07
c) Vistoria de local para licenciamentos de 501m² a 
10.000 m² .........................................R$ 90,00
d) Vistoria de local para licenciamentos acima de 
10.000 m² ......................................R$ 120,00
e) Requerimento..........................................R$ 33,00
V – expedição de Alvará de licença para Localização e 
Funcionamento e inscrição de prestador de serviços.....................................R$ 66,00
VIII – Certidões:
d) de existência de firma.......................................R$ 33,00
e) de baixa de inscrição municipal........................R$ 66,00
h) inteiro teor.......................................................R$ 16,15”
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, gerando efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2015.
Art. 3.º - Revogam as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembro de 2014.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

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