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norma nº 782/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 782 / 2014
Date 2014-12-23
EmentaAltera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 782
Altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos 
da Lei n.º 1745/77 – Código Tributário do 
Município, e dá outras providências.
Proc. n.º 26129/97
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes 
dispositivos da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário do 
Município:
I - Art. 242 - incisos I e II do caput, mantida as alíneas:
“Art. 242 - ...
I - 3 (três) vezes o valor previsto no art. 250 desta 
Lei conforme a atividade exercida pelo infrator quando:
II - 6 (seis) vezes o valor previsto no art. 250 desta 
Lei conforme a atividade exercida pelo infrator quando:”
II - Art. 244 - altera inciso IV, acrescido do inciso VI e 
altera parágrafo único, mantidos os demais incisos:
“Art. 244 - ...
IV - templos religiosos de qualquer culto;
VI - Clubes Sociais e Esportivos com sede no 
Município
Parágrafo único - A eventual isenção da taxa de 
licença não importa na dispensa das obrigações acessórias devendo ser exigido, 
entretanto, o Alvará de Funcionamento e o atendimento das Leis, normas e posturas 
municipais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 782
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III - Art. 245 §§ 7.º, 13 e 18:
“Art. 245 - …
§ 7.º - emitida a Licença de Funcionamento 
provisória com validade de 1 (um) ano e o carnê para recolhimento das respectivas 
taxas, o processo será enviado aos demais órgãos competentes caso a atividade 
pleiteada exija outras licenças municipais.
§ 13 - O contribuinte que optar pelo Alvará 
previsto no parágrafo anterior deverá apresentar a seguinte documentação: 
Requerimento com declaração da área de publicidade, RG, CPF e/ou CNPJ, 
comprovante de residência, espelho do IPTU ou TSU, atestado de saúde e Curso de 
Manipulação de Alimentos apenas para as atividades que o exijam.
§ 18 - Para efeitos do § 11 não haverá 
pendência do pagamento da Taxa de Licença do exercício, se, na data da verificação, 
o carnê estiver em dia com as parcelas”.
IV - Art. 246 - § 2.º, acrescido de § 3.º, incisos I e II e § 4.º
“Art. 246 - ...
§ 2.º - A comprovação da segurança e 
habitabilidade de estabelecimentos comerciais, industriais ou de serviços, com área 
de até 500 m² (quinhentos metros quadrados) de área construída, poderá ser feita 
através de Laudo Técnico de Segurança, assinado por responsável técnico 
devidamente habilitado no Conselho Regional competente e acompanhado da 
respectiva A.R.T.
§ 3.º - Poderá ser concedido Alvará de 
Localização, desde que sejam solicitados no requerimento, nos seguintes casos:
I - Pontos de Referência:
II - Atividade de Comércio Eletrônico
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Cellula Mater da Nacionalidade
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§ 4.º - Os Alvarás previstos no parágrafo 
anterior somente serão concedidos desde que no local da atividade não haja 
circulação de pessoas, funcionários e/ou depósitos de mercadorias.”
V - Art. 247 - caput e inciso III:
 “Art. 247 - A licença para localização e funcionamento 
poderá ser cassada e interditado o estabelecimento a qualquer tempo:
III - A pedido dos demais órgãos municipais pelo 
não atendimento às intimações para regularização do estabelecimento ou não 
observância das posturas municipais, acompanhados dos Termos de Interdição 
efetuados.”
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, gerando efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2015.
Art. 3.º - Revogam as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembro de 2014.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

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