| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 782 / 2014 |
| Date | 2014-12-23 |
| Ementa | Altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 782 Altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei n.º 1745/77 – Código Tributário do Município, e dá outras providências. Proc. n.º 26129/97 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário do Município: I - Art. 242 - incisos I e II do caput, mantida as alíneas: “Art. 242 - ... I - 3 (três) vezes o valor previsto no art. 250 desta Lei conforme a atividade exercida pelo infrator quando: II - 6 (seis) vezes o valor previsto no art. 250 desta Lei conforme a atividade exercida pelo infrator quando:” II - Art. 244 - altera inciso IV, acrescido do inciso VI e altera parágrafo único, mantidos os demais incisos: “Art. 244 - ... IV - templos religiosos de qualquer culto; VI - Clubes Sociais e Esportivos com sede no Município Parágrafo único - A eventual isenção da taxa de licença não importa na dispensa das obrigações acessórias devendo ser exigido, entretanto, o Alvará de Funcionamento e o atendimento das Leis, normas e posturas municipais. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 782 fl.02 III - Art. 245 §§ 7.º, 13 e 18: “Art. 245 - … § 7.º - emitida a Licença de Funcionamento provisória com validade de 1 (um) ano e o carnê para recolhimento das respectivas taxas, o processo será enviado aos demais órgãos competentes caso a atividade pleiteada exija outras licenças municipais. § 13 - O contribuinte que optar pelo Alvará previsto no parágrafo anterior deverá apresentar a seguinte documentação: Requerimento com declaração da área de publicidade, RG, CPF e/ou CNPJ, comprovante de residência, espelho do IPTU ou TSU, atestado de saúde e Curso de Manipulação de Alimentos apenas para as atividades que o exijam. § 18 - Para efeitos do § 11 não haverá pendência do pagamento da Taxa de Licença do exercício, se, na data da verificação, o carnê estiver em dia com as parcelas”. IV - Art. 246 - § 2.º, acrescido de § 3.º, incisos I e II e § 4.º “Art. 246 - ... § 2.º - A comprovação da segurança e habitabilidade de estabelecimentos comerciais, industriais ou de serviços, com área de até 500 m² (quinhentos metros quadrados) de área construída, poderá ser feita através de Laudo Técnico de Segurança, assinado por responsável técnico devidamente habilitado no Conselho Regional competente e acompanhado da respectiva A.R.T. § 3.º - Poderá ser concedido Alvará de Localização, desde que sejam solicitados no requerimento, nos seguintes casos: I - Pontos de Referência: II - Atividade de Comércio Eletrônico PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 782 fl.03 § 4.º - Os Alvarás previstos no parágrafo anterior somente serão concedidos desde que no local da atividade não haja circulação de pessoas, funcionários e/ou depósitos de mercadorias.” V - Art. 247 - caput e inciso III: “Art. 247 - A licença para localização e funcionamento poderá ser cassada e interditado o estabelecimento a qualquer tempo: III - A pedido dos demais órgãos municipais pelo não atendimento às intimações para regularização do estabelecimento ou não observância das posturas municipais, acompanhados dos Termos de Interdição efetuados.” Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2015. Art. 3.º - Revogam as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembro de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal