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norma nº 783/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 783 / 2014
Date 2014-12-23
EmentaAltera redação do caput do art. 230 e acrescenta o parágrafo único ao art. 232 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 783
Altera a redação do caput do art. 230 e 
acrescenta o parágrafo único ao art. 232 da Lei 
n.º 1745/77 – Código Tributário do Município, e 
dá outras providências.
Proc. n.º 26129/97
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes 
dispositivos da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário do Município:
I – Art. 230, caput, mantidos os incisos IV e V:
“Art. 230 – Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza os estabelecimentos de ensino, legalmente fiscalizados, que concedam, 
a critério da repartição competente, vagas gratuitas à Prefeitura, na proporção de uma vaga 
por família para cada grupo de 40 (quarenta) alunos matriculados, cujas famílias sejam de 
baixa renda, recebendo, comprovadamente, até 3 (três) salários mínimos mensais, e 
residam no Município.”
II – Art. 232, acrescido do Parágrafo único:
“Art. 232 - ...
Parágrafo único – Será considerado como 
requisito necessário à obtenção do benefício, estar em dia com o recolhimento dos tributos 
municipais.”
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 26 de dezembro de 2014.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

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