| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 783 / 2014 |
| Date | 2014-12-23 |
| Ementa | Altera redação do caput do art. 230 e acrescenta o parágrafo único ao art. 232 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 783 Altera a redação do caput do art. 230 e acrescenta o parágrafo único ao art. 232 da Lei n.º 1745/77 – Código Tributário do Município, e dá outras providências. Proc. n.º 26129/97 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário do Município: I – Art. 230, caput, mantidos os incisos IV e V: “Art. 230 – Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza os estabelecimentos de ensino, legalmente fiscalizados, que concedam, a critério da repartição competente, vagas gratuitas à Prefeitura, na proporção de uma vaga por família para cada grupo de 40 (quarenta) alunos matriculados, cujas famílias sejam de baixa renda, recebendo, comprovadamente, até 3 (três) salários mínimos mensais, e residam no Município.” II – Art. 232, acrescido do Parágrafo único: “Art. 232 - ... Parágrafo único – Será considerado como requisito necessário à obtenção do benefício, estar em dia com o recolhimento dos tributos municipais.” Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de dezembro de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal