| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 784 / 2014 |
| Date | 2014-12-26 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 606, de 18.12.09, alterada pelas Leis Complementares nº s 635, de 05.11.10, e 718, de 07.08.13, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social São Vicente - RPPSSV e sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, define o Plano de Custeio para o exercício 2010 e seguintes, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 784 Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar n.º 606, de 18.12.09, alterada pelas Leis Complementares n.ºs 635, de 5.11.10, e 718, de 7.8.13, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social São Vicente – RPPSSV e sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, define o Plano de Custeio para o exercício 2010 e seguintes, e dá outras providências. Proc. n.º 49874/09 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei Complementar n.º 606, de 18 de dezembro de 2009, alterada pelas Leis Complementares n.ºs 635, de 5 de novembro de 2010, e 718, de 7 de agosto de 2013: I - Art. 94, caput e Parágrafo único: “Art.94 - Os segurados aposentados e os pensionistas deverão comparecer pessoalmente na sede do IPRESV, no mês de julho de cada ano, para recadastramento, sob pena de suspensão automática do pagamento dos respectivos proventos e pensões. Parágrafo único - Caberá ao Instituto de Previdência divulgar amplamente a necessidade e as condições do recadastramento”. II - Art. 139, acrescido de inciso IV e Parágrafo único: “Art. 139 - ... IV - Comitê de Investimento; Parágrafo único - A estrutura, composição e funcionamento do Comitê de Investimento será estabelecida em ato normativo do Sr. Prefeito devendo atender os requisitos previstos na Portaria 519 MPS, de 24 de agosto de 2011, alterada pela Portaria 170 MPS, de 25 de abril de 2012, que dispõem sobre as aplicações dos recursos financeiros dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.” PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 784 fl.02 III – Art. 140, §§ 2.º, 3.º e 4.º mantidos os demais parágrafos: Art. 140 - ... §2.º- O mandato dos membros do Conselho de Administração é de 3 (três) anos, permitida recondução. §3.º - O Presidente do Conselho de Administração será eleito entre seus pares, para um mandato de 3 (três) anos. §4.º - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente, em sessões bimestrais e, extraordinariamente, quando convocado por pelo menos 3 (três) de seus membros, com antecedência mínima de 3 (três) dias.” IV - Art. 142, § § 2.º, 3.º e 4.º, mantidos os demais parágrafos: “Art. 142 - ... §2.º - O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de 3 (três) anos, permitida recondução. §3.º - O Presidente do Conselho Fiscal será eleito entre seus pares, para um mandato de 3 (três) anos. §4.º - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, em sessões bimestrais e, extraordinariamente, quando convocado por pelo menos 3 (três) de seus membros, com antecedência mínima de 3 (três) dias." V – Art. 144, acrescido de incisos IX, X, XI e XII, mantidos os demais: “Art. 144 - ... IX - Coordenadoria de Investimentos; X - Departamento de Compras Gestão de Contratos; XI - Departamento de Folha de Pagamento; XII - Departamento de Compensação Previdenciária. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 784 fl.03 VI - Art. 145, acrescido dos incisos X, XI, XII e XIII mantidos os demais; § § 1.º, 2.º, 3.º e 5.º acrescido de incisos IX, X, XI, XII e XIII mantidos os demais parágrafos: “Art. 145 - ... X – 1 (um) Coordenador de Investimento; XI – 1 (um) Chefe de Departamento de Compras e Gestão de Contratos; XII - 1 (um) Chefe de Departamento de Folha de Pagamento; XIII - 1 (um) Chefe de Departamento de Compensação Previdenciária. § 1.º - O Superintendente é nomeado pelo Prefeito Municipal, dentre os membros dos Conselhos de Administração ou Fiscal. § 2.º - Os ocupantes dos cargos constantes dos incisos II a XIII deste artigo serão nomeados pelo Superintendente, dentre os segurados do RPPSSV mencionados no art. 5.º, I e II que reúnam as condições necessárias ao desempenho das respectivas atribuições, com exceção dos cargos de Coordenador Financeiro e Chefe de Departamento de Compensação Previdenciária que poderão, excepcionalmente, serem providos por não segurados do RPPSSV desde que reúnam as seguintes condições: I - Coordenador de Investimentos: curso superior com diploma reconhecido pelo Ministério da Educação. Certificação Profissional ANBIMA – CPA 10, conferida pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais ou APIMEC – CGRPPS, conferida pela Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais ou outra certificação conferida por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, reconhecida pelo Ministério da Previdência, conforme disposto na Portaria MPS n.º 155, de 15 de maio de 2008. II - Chefe de Departamento de Compensação Previdenciária: curso superior com diploma reconhecido pelo Ministério da Educação. Comprovada experiência em compensação previdenciária. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 784 fl.04 § 3.º - O segurado ocupante do cargo de Diretor Financeiro e de Investimentos deverá possuir Certificação Profissional ANBIMA – CPA 10, conferida pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais ou APIMEC – CGRPPS, conferida pela Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais ou outra certificação conferida por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, reconhecida pelo Ministério da Previdência, conforme disposto na Portaria MPS n.º 155, de 15 de maio de 2008. §5.º Os cargos mencionados no art. 145, inc. II a XIII, têm remuneração equivalente às Referências da Tabela de Vencimentos - jornada de 40 horas, da Prefeitura Municipal: IX - Coordenador de Investimento - Referência “R”; X - Chefe de Departamento de Compras e Gestão de Contratos Referência “L”; XII - Chefe de Departamento de Folha de Pagamento - Referência “L”; XIII - Chefe de Departamento de Compensação Previdenciária - Referência “L”. Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de dezembro de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal