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norma nº 784/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 784 / 2014
Date 2014-12-26
EmentaAltera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 606, de 18.12.09, alterada pelas Leis Complementares nº s 635, de 05.11.10, e 718, de 07.08.13, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social São Vicente - RPPSSV e sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, define o Plano de Custeio para o exercício 2010 e seguintes, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 784
Altera e acrescenta dispositivos da Lei 
Complementar n.º 606, de 18.12.09, alterada 
pelas Leis Complementares n.ºs 635, de 5.11.10, 
e 718, de 7.8.13, que dispõe sobre o Regime 
Próprio de Previdência Social São Vicente –
RPPSSV e sobre o Instituto de Previdência dos 
Servidores Municipais de São Vicente, define o 
Plano de Custeio para o exercício 2010 e 
seguintes, e dá outras providências.
Proc. n.º 49874/09
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os seguintes 
dispositivos da Lei Complementar n.º 606, de 18 de dezembro de 2009, alterada pelas Leis 
Complementares n.ºs 635, de 5 de novembro de 2010, e 718, de 7 de agosto de 2013:
I - Art. 94, caput e Parágrafo único:
“Art.94 - Os segurados aposentados e os pensionistas 
deverão comparecer pessoalmente na sede do IPRESV, no mês de julho de cada ano, para 
recadastramento, sob pena de suspensão automática do pagamento dos respectivos 
proventos e pensões.
Parágrafo único - Caberá ao Instituto de Previdência 
divulgar amplamente a necessidade e as condições do recadastramento”.
II - Art. 139, acrescido de inciso IV e Parágrafo único:
“Art. 139 - ...
IV - Comitê de Investimento;
Parágrafo único - A estrutura, composição e 
funcionamento do Comitê de Investimento será estabelecida em ato normativo do Sr. 
Prefeito devendo atender os requisitos previstos na Portaria 519 MPS, de 24 de agosto de 
2011, alterada pela Portaria 170 MPS, de 25 de abril de 2012, que dispõem sobre as 
aplicações dos recursos financeiros dos regimes próprios de previdência social instituídos 
pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.”
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LEI COMPLEMENTAR N.º 784
fl.02
III – Art. 140, §§ 2.º, 3.º e 4.º mantidos os demais parágrafos:
Art. 140 - ...
§2.º- O mandato dos membros do Conselho de 
Administração é de 3 (três) anos, permitida recondução.
§3.º - O Presidente do Conselho de Administração será 
eleito entre seus pares, para um mandato de 3 (três) anos.
§4.º - O Conselho de Administração reunir-se-á 
ordinariamente, em sessões bimestrais e, extraordinariamente, quando convocado por pelo 
menos 3 (três) de seus membros, com antecedência mínima de 3 (três) dias.”
IV - Art. 142, § § 2.º, 3.º e 4.º, mantidos os demais parágrafos:
“Art. 142 - ...
§2.º - O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de 
3 (três) anos, permitida recondução.
§3.º - O Presidente do Conselho Fiscal será eleito entre 
seus pares, para um mandato de 3 (três) anos.
§4.º - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, em 
sessões bimestrais e, extraordinariamente, quando convocado por pelo menos 3 (três) de 
seus membros, com antecedência mínima de 3 (três) dias."
V – Art. 144, acrescido de incisos IX, X, XI e XII, mantidos os 
demais:
“Art. 144 - ...
IX - Coordenadoria de Investimentos;
X - Departamento de Compras Gestão de Contratos;
XI - Departamento de Folha de Pagamento;
XII - Departamento de Compensação Previdenciária.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 784
fl.03
VI - Art. 145, acrescido dos incisos X, XI, XII e XIII mantidos 
os demais; § § 1.º, 2.º, 3.º e 5.º acrescido de incisos IX, X, XI, XII e XIII mantidos os 
demais parágrafos:
“Art. 145 - ...
X – 1 (um) Coordenador de Investimento;
XI – 1 (um) Chefe de Departamento de Compras e 
Gestão de Contratos;
XII - 1 (um) Chefe de Departamento de Folha de
Pagamento;
XIII - 1 (um) Chefe de Departamento de Compensação 
Previdenciária.
§ 1.º - O Superintendente é nomeado pelo Prefeito 
Municipal, dentre os membros dos Conselhos de Administração ou Fiscal.
§ 2.º - Os ocupantes dos cargos constantes dos incisos II 
a XIII deste artigo serão nomeados pelo Superintendente, dentre os segurados do RPPSSV 
mencionados no art. 5.º, I e II que reúnam as condições necessárias ao desempenho das 
respectivas atribuições, com exceção dos cargos de Coordenador Financeiro e Chefe de 
Departamento de Compensação Previdenciária que poderão, excepcionalmente, serem 
providos por não segurados do RPPSSV desde que reúnam as seguintes condições:
I - Coordenador de Investimentos: curso superior com 
diploma reconhecido pelo Ministério da Educação. Certificação Profissional ANBIMA –
CPA 10, conferida pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e 
de Capitais ou APIMEC – CGRPPS, conferida pela Associação dos Analistas e 
Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais ou outra certificação conferida por 
entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de 
capitais, reconhecida pelo Ministério da Previdência, conforme disposto na Portaria MPS 
n.º 155, de 15 de maio de 2008.
II - Chefe de Departamento de Compensação 
Previdenciária: curso superior com diploma reconhecido pelo Ministério da Educação. 
Comprovada experiência em compensação previdenciária.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 784
fl.04
§ 3.º - O segurado ocupante do cargo de Diretor 
Financeiro e de Investimentos deverá possuir Certificação Profissional ANBIMA – 
CPA 10, conferida pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e 
de Capitais ou APIMEC – CGRPPS, conferida pela Associação dos Analistas e 
Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais ou outra certificação conferida por 
entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de 
capitais, reconhecida pelo Ministério da Previdência, conforme disposto na Portaria MPS 
n.º 155, de 15 de maio de 2008.
§5.º Os cargos mencionados no art. 145, inc. II a XIII, 
têm remuneração equivalente às Referências da Tabela de Vencimentos - jornada de 40 
horas, da Prefeitura Municipal:
IX - Coordenador de Investimento - Referência “R”;
X - Chefe de Departamento de Compras e Gestão de 
Contratos Referência “L”;
XII - Chefe de Departamento de Folha de Pagamento -
Referência “L”;
XIII - Chefe de Departamento de Compensação 
Previdenciária - Referência “L”.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
Complementar correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 26 de dezembro de 2014.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

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