| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2235 / 1989 |
| Date | 1989-04-06 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 2025/85, que estabelece normas para disciplinar a ocupação do território do MunicÍpio de São Vicente* |
| native_id | 6504 |
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o e no O arms USD E 3. Go, vá, Estância Balneária Dei Nº. Altera dispositivos da Lei no 2025/85, que estabelece normas para disciplinar a ocupação do mt território do Município de São - , Vicente. Processo nº 4153/88. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Munici pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições - que lhe são conferidas por lTéi, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Jei: Art. 19 - Fica permitido o funcionamento de Ba res e Restaurantes com música, localizados nos seguintes logra - douros: Rua Onze de Junho, Avenida Antônio Rodrigues, Avenida Em baixador Pedro de Toledo, Avenida Presidente Wilson, Avenida Pre feito Jose Monteiro e Avenida Manoel da Nobrega. po | Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de ns sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Pa tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de abril de 1989. Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS PREFEI MUNICIPAL efe