| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2237 / 1989 |
| Date | 1989-04-14 |
| Ementa | Revoga o artigo 4º e parágrafos da Lei nº 2127/87 |
| native_id | 6505 |
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POPNNRIO/207052:/4047,. AM vie EITÁIA Estância: Balneária 1 : Revoga o artigo 49 e parâágra- .£os da Lei nº 2127/87. | Processo nº 05487/89. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município ' de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - Fica revogado o artigo 49 e seus parágra fos da Lei n9 2127, de 11 de fevereiro de 1987. Art. 29 —- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua.— publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria , Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de abril de 1989. — Eng." ANTONIO FERNANDO DOS REIS *. , prefeitb Municipal mfof. EA nt