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← São Vicente (SP)

norma nº 2237/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2237 / 1989
Date 1989-04-14
EmentaRevoga o artigo 4º e parágrafos da Lei nº 2127/87
native_id6505

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POPNNRIO/207052:/4047,. AM
vie EITÁIA
Estância: Balneária
1 : Revoga o artigo 49 e parâágra-
.£os da Lei nº 2127/87.
| Processo nº 05487/89.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município '
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Fica revogado o artigo 49 e seus parágra
fos da Lei n9 2127, de 11 de fevereiro de 1987.
Art. 29 —- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua.—
publicação, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria ,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de abril de 1989. —
Eng." ANTONIO FERNANDO DOS REIS
*. , prefeitb Municipal
mfof.
EA
nt

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