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← São Vicente (SP)

norma nº 2127/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2127 / 1987
Date 1987-02-11
EmentaDispõe sobre a concessão de autorização a fotógrafos profissionais para fotografar nas escolas do Município.
native_id6506

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os Vicente. ZÉ! 8 Des LE:
Estância Balneária
Pei HU. 2127 '
Dispõe sobre a concessão de au
torização a fotógrafos profis
RECRN . . ' o Sionais para fotografar nas es
EN .
colas do Município.
, Processo nº 02150/87. , ,
“
' : Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município, e
de São Vicente-Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
' Art. 1º —- A autorização para fotografar nas escolas.
+ . Va .
municipais so sera concedida a fotógrafos profissionais residen
Ra tes “no Sunicípio de São. Vicente e cadastrados na Secretaria da Edu
cação:do Município.
+. +
f Art. 2º — Para promover a inscrição no Cadastro da
Secretaria da Educação do Município o interessado deverá apresen
tar trabalhos fotográficos que comprovem sua experiência profissio
o nal, . juntâmente com os seguintes documentos:
- Comprovante de residência;
II - Certificado de quitação de Serviço Mili
EE
+ Vo. tar; . .
om III - Título de Eleitor; e'
“a IV - Cédula de Identidade.
Art. 3º - A inscrição no Cadastro será revalidada ' :
x
periodicamente, conforme ser o Regulamento.
,
retaria da Educação do Município ela
Art. 4º —
=
borarã uma escala de rodizib kntre os fotógrafos cadastrados, váli
alterada P/ Lei 64SA co ,
Estância Balneária
«Dea Nº
o » — £15.02 ” o
Cir, far na mesma escola municipal depois de fotografar consecutiva e
: o : : .
ininterruptamente nas demais escolas.
+”
$ 1º - Na elaboração da primeira escala de rodí
zio serão 'observadas, a critério da Secretaria e tanto quanto pos
- sivel, as preferências dos fotógrafos em relação aos estabelecimen EN
tos. . . . 4
$ 2º - A recusa do fotógrafo em obedecer à esca.
1a de rodízio, salvo motivo justo, a ser analisado pela Secretaria,
implica na sua exclusão do Cadastro.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo
no prazo de .60 (sessenta) dias; a partir da sua publicação.
“ -
Artt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições ém contrário. |
São Vicente, Cidade-Modumento da História Pátria
r
Cellula Mater da Nacionalidade, de fevereiro de 1.987.
EBRSTIAM RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
ear/.. a

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