| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2127 / 1987 |
| Date | 1987-02-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de autorização a fotógrafos profissionais para fotografar nas escolas do Município. |
| native_id | 6506 |
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“t a os Vicente. ZÉ! 8 Des LE: Estância Balneária Pei HU. 2127 ' Dispõe sobre a concessão de au torização a fotógrafos profis RECRN . . ' o Sionais para fotografar nas es EN . colas do Município. , Processo nº 02150/87. , , “ ' : Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município, e de São Vicente-Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ' Art. 1º —- A autorização para fotografar nas escolas. + . Va . municipais so sera concedida a fotógrafos profissionais residen Ra tes “no Sunicípio de São. Vicente e cadastrados na Secretaria da Edu cação:do Município. +. + f Art. 2º — Para promover a inscrição no Cadastro da Secretaria da Educação do Município o interessado deverá apresen tar trabalhos fotográficos que comprovem sua experiência profissio o nal, . juntâmente com os seguintes documentos: - Comprovante de residência; II - Certificado de quitação de Serviço Mili EE + Vo. tar; . . om III - Título de Eleitor; e' “a IV - Cédula de Identidade. Art. 3º - A inscrição no Cadastro será revalidada ' : x periodicamente, conforme ser o Regulamento. , retaria da Educação do Município ela Art. 4º — = borarã uma escala de rodizib kntre os fotógrafos cadastrados, váli alterada P/ Lei 64SA co , Estância Balneária «Dea Nº o » — £15.02 ” o Cir, far na mesma escola municipal depois de fotografar consecutiva e : o : : . ininterruptamente nas demais escolas. +” $ 1º - Na elaboração da primeira escala de rodí zio serão 'observadas, a critério da Secretaria e tanto quanto pos - sivel, as preferências dos fotógrafos em relação aos estabelecimen EN tos. . . . 4 $ 2º - A recusa do fotógrafo em obedecer à esca. 1a de rodízio, salvo motivo justo, a ser analisado pela Secretaria, implica na sua exclusão do Cadastro. Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de .60 (sessenta) dias; a partir da sua publicação. “ - Artt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ém contrário. | São Vicente, Cidade-Modumento da História Pátria r Cellula Mater da Nacionalidade, de fevereiro de 1.987. EBRSTIAM RIBEIRO DA SILVA Prefeito Municipal ear/.. a