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norma nº 2223/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2223 / 1988
Date 1988-12-07
EmentaInstitui o Imposto Municipal sobre vendas de combustíveis líquidos e gasosos a varejo
native_id6507

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Anette 49 Hursestfor. sá
[7 LE fá,
Estância Balneária
Lei Nº 2223 Alterada P/ Leicos
Institui o Imposto Municipal so
bre vendas de combustíveis lí-
quidos e gasosos a varejo - Ivv.
Processo nº. 12.639/88
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de
Balneária, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
- Fica instituído o imposto municipal sobre
combustíveis líquidos e gasosos - IVV, que tem como fato gerador a
venda a varejo efetuada por estabelecimento que promova a sua comer-
Parágrafo único - Considera-se venda a varejo a venda
de qualquer quantidade efetuada ao consumidor final.
- O IVV não incide sobre a venda a varejo de
a
São Vicente - Estância
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 18
cialização.
Art. 22º
[ óleo diesel.
Í Art. 3º
se encontrar o produto
Art. 4º
- Considera-se local da operação aquele onde
no momento da venda.
- Contribuinte do imposto é o estabelecimento
comercial ou industrial que realizar as vendas descritas no Art. 1º.
$1º - Considera-se estabelecimento o local, construí
do ou não, onde o contribuinte exerce sua atividade em caráter perma
“nente ou temporário, de comercialização a varejo dos combustíveis su
jeitos ao imposto.
$ 2º - Para efeito de cumprimento da obrigação será
considerado autônomo cada um dos estabelecimentos, permanentes ou
temporários, inclusive
os veículos utilizados a rércio ambulante.
Qu +
E Alterada, P/ Lei 223%»,
Estância Balneária
fls.02
$3º - 0 disposto no parágrafo anterior não se aplica
aos veículos utilizados para simples entrega de produtos a destinatá
rios certos, em decorrência de operação já tributada.
Art. 5º - Considera-se também contribuintes:
I - os estabelecimentos de sociedades civis de
fins não econômicos, inclusive cooperativas
que pratiquem, com habitualidade, operações
de vendas a varejo de combustíveis líquidos
e gasosos, e
II - os estabelecimentos de órgão da administra-
ção pública direta, de autarquia ou de empre
sa pública federal, estadual ou municipal,
que vendam a varejo produtos sujeitos ao im
posto, ainda que a compradores de determina
da categoria profissional ou funcional.
Art. 6º - São sujeitos passivos de substituição,o pro
dutor, o distribuidor e o atacadista de produtos combustíveis relati
o vamente ao imposto devido pela venda a varejo promovida por contri-
buinte, por microempresa ou por contribuinte isento.
Art. 7º - São responsáveis, solidariamente, pelo paga
mento do imposto devido:
I - o transportador, em relação a produtos trans
portados e comercializados no varejo duran-
te o transporte, e
II - o armazém ou o depósito que mantenha sob sua
guarda, em nome de terceiros, produtos des-
tinados a venda direta a consumidor final.
Art. 8º - A base de cálculo do imposto é o valor de
venda do combustível líquido ou gasoso no varejo, incluídas as despe
sas adicionais debitadas pelo vendedor ao comprador.
PifotroMeiglie BMC de
Lei N..2223
fls. 03
Parágrafo único - O montante do imposto integra a ba
se de cálculo a que se refere este artigo, constituindo o respecti-
vo destaque mera indicação para fins de controle.
Art. 9º
de cálculo, sempre que:
1 -
II -
Art.
I-
II —
III -
IV -
V-
VI -
VII -
VIII -
Art. 11 -
vinze)
salmente até 15
vés de guia prêenchi
10 -
- A autoridade fiscal poderá arbitrar a base
não forem exibidos ao Fisco os elementos -
necessários à comprovação do valor das ven
das, inclusive nos casos de perda,extravio
ou atraso na escrituração de livros ou do
cumentos fiscais;
houver fundada suspeita de que os documen-
tos fiscais não refletem o valor real das
operações de venda, e
estiver ocorrendo venda ambulante, a vare
jo, de produtos desacompanhados de documen
tos fiscais.
As alíquotas do imposto são:
Gasolina.......cccccisccc 3%
Querosene iluminante .......... 3%
Álcool hidratado ......ccc. 3%
Óleos combustíveis .......... 3%
Gás liquefeito de petróleo 3%
Gás natural (encanado) ........ 3%
Gasolina de aviação ........... 3%
Querosene de aviação........... 3%
O valor do imposto será apurado e pago men
dias após o encerramento de cada mês,-atra
a pelo contribuinte em modelo aprovado pela Se
Estância Balneária
Parágrafo único - O regulamento deverá disciplinar os
casos de recolhimento efetuados por contribuintes ou responsáveis -
não inscritos.
Art. 12 - O Poder Executivo poderá celebrar Convênio
com Estados e Municípios, objetivando a implementação de normas e
procedimentos que se destinem à cobrança e à fiscalização do tributo.
Parágrafo único - O Convênio poderá disciplinar a subs-
tituição tributária em caso de substituto sediado em outro Município.
Art. 13 - O crédito tributário não liquidado nas épo-
cas próprias fica sujeito à atualização monetária do seu valor.
Parágrafo único - As multas devidas serão aplicadas -
sobre o valor do imposto corrigido.
Art. 14 - O descumprimento das obrigações principais
e acessórias sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem pre
juízo da exigência do imposto:
I - falta de recolhimento do tributo - multa de
100% do valor do imposto;
Il - falta de emissão de documento fiscal em ope
ração não escriturada - multa de 200% do va
lor do imposto;
III - emissão de documento fiscal consignando im
portância diversa do valor da operação ou
com valores diferentes nas respectivas vias,
com o objetivo de reduzir o valor do impos-
to a pagar - multa de 200% do valor do im-
posto não pago;
Iv - falta de emissão de documento/ fisêal, estan
do a operação devidamente registrada - mul-
ta de 100% do valor da OTN;
VI -
VII -
VIII -
Art. 15 -
Estância Balneária
fls.05
transporte, recebimento ou manutenção em
estoque ou depósito de produtos sujeitos!
ao imposto, sem documento fiscal ou acom
panhados de documento fiscal inidôneo -
multa de 200% do valor do imposto;
recolhimento do imposto após o prazo regu
lamentar, antes de qualquer procedimento!
fiscal - multa de 40% do valor do imposto;
falta de retenção na fonte do imposto de
vido,-na condição de contribuinte substi-
tuto - multa de 40% do valor do imposto ,
e .
falta de recolhimento do imposto retido
na fonte como contribuinte substituto -
multa de 200% do valor do imposto.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei
no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua vigência.
Art. 16 -
O IVV será cobrado a partir do trigésimo!
dia contado da publicação desta Lei.
Art. 17 -
As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento -
municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 18 -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, observado o disposto no artigo 16.
Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade,
ir6ç/.
idade-Monumento da História
em 07 de dezembro de 1988.
São Vicente,
SEBASTI IBEIRO DA SILVA
Pre erva. unicipal

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