| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2223 / 1988 |
| Date | 1988-12-07 |
| Ementa | Institui o Imposto Municipal sobre vendas de combustíveis líquidos e gasosos a varejo |
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Anette 49 Hursestfor. sá [7 LE fá, Estância Balneária Lei Nº 2223 Alterada P/ Leicos Institui o Imposto Municipal so bre vendas de combustíveis lí- quidos e gasosos a varejo - Ivv. Processo nº. 12.639/88 Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele - Fica instituído o imposto municipal sobre combustíveis líquidos e gasosos - IVV, que tem como fato gerador a venda a varejo efetuada por estabelecimento que promova a sua comer- Parágrafo único - Considera-se venda a varejo a venda de qualquer quantidade efetuada ao consumidor final. - O IVV não incide sobre a venda a varejo de a São Vicente - Estância sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 18 cialização. Art. 22º [ óleo diesel. Í Art. 3º se encontrar o produto Art. 4º - Considera-se local da operação aquele onde no momento da venda. - Contribuinte do imposto é o estabelecimento comercial ou industrial que realizar as vendas descritas no Art. 1º. $1º - Considera-se estabelecimento o local, construí do ou não, onde o contribuinte exerce sua atividade em caráter perma “nente ou temporário, de comercialização a varejo dos combustíveis su jeitos ao imposto. $ 2º - Para efeito de cumprimento da obrigação será considerado autônomo cada um dos estabelecimentos, permanentes ou temporários, inclusive os veículos utilizados a rércio ambulante. Qu + E Alterada, P/ Lei 223%», Estância Balneária fls.02 $3º - 0 disposto no parágrafo anterior não se aplica aos veículos utilizados para simples entrega de produtos a destinatá rios certos, em decorrência de operação já tributada. Art. 5º - Considera-se também contribuintes: I - os estabelecimentos de sociedades civis de fins não econômicos, inclusive cooperativas que pratiquem, com habitualidade, operações de vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, e II - os estabelecimentos de órgão da administra- ção pública direta, de autarquia ou de empre sa pública federal, estadual ou municipal, que vendam a varejo produtos sujeitos ao im posto, ainda que a compradores de determina da categoria profissional ou funcional. Art. 6º - São sujeitos passivos de substituição,o pro dutor, o distribuidor e o atacadista de produtos combustíveis relati o vamente ao imposto devido pela venda a varejo promovida por contri- buinte, por microempresa ou por contribuinte isento. Art. 7º - São responsáveis, solidariamente, pelo paga mento do imposto devido: I - o transportador, em relação a produtos trans portados e comercializados no varejo duran- te o transporte, e II - o armazém ou o depósito que mantenha sob sua guarda, em nome de terceiros, produtos des- tinados a venda direta a consumidor final. Art. 8º - A base de cálculo do imposto é o valor de venda do combustível líquido ou gasoso no varejo, incluídas as despe sas adicionais debitadas pelo vendedor ao comprador. PifotroMeiglie BMC de Lei N..2223 fls. 03 Parágrafo único - O montante do imposto integra a ba se de cálculo a que se refere este artigo, constituindo o respecti- vo destaque mera indicação para fins de controle. Art. 9º de cálculo, sempre que: 1 - II - Art. I- II — III - IV - V- VI - VII - VIII - Art. 11 - vinze) salmente até 15 vés de guia prêenchi 10 - - A autoridade fiscal poderá arbitrar a base não forem exibidos ao Fisco os elementos - necessários à comprovação do valor das ven das, inclusive nos casos de perda,extravio ou atraso na escrituração de livros ou do cumentos fiscais; houver fundada suspeita de que os documen- tos fiscais não refletem o valor real das operações de venda, e estiver ocorrendo venda ambulante, a vare jo, de produtos desacompanhados de documen tos fiscais. As alíquotas do imposto são: Gasolina.......cccccisccc 3% Querosene iluminante .......... 3% Álcool hidratado ......ccc. 3% Óleos combustíveis .......... 3% Gás liquefeito de petróleo 3% Gás natural (encanado) ........ 3% Gasolina de aviação ........... 3% Querosene de aviação........... 3% O valor do imposto será apurado e pago men dias após o encerramento de cada mês,-atra a pelo contribuinte em modelo aprovado pela Se Estância Balneária Parágrafo único - O regulamento deverá disciplinar os casos de recolhimento efetuados por contribuintes ou responsáveis - não inscritos. Art. 12 - O Poder Executivo poderá celebrar Convênio com Estados e Municípios, objetivando a implementação de normas e procedimentos que se destinem à cobrança e à fiscalização do tributo. Parágrafo único - O Convênio poderá disciplinar a subs- tituição tributária em caso de substituto sediado em outro Município. Art. 13 - O crédito tributário não liquidado nas épo- cas próprias fica sujeito à atualização monetária do seu valor. Parágrafo único - As multas devidas serão aplicadas - sobre o valor do imposto corrigido. Art. 14 - O descumprimento das obrigações principais e acessórias sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem pre juízo da exigência do imposto: I - falta de recolhimento do tributo - multa de 100% do valor do imposto; Il - falta de emissão de documento fiscal em ope ração não escriturada - multa de 200% do va lor do imposto; III - emissão de documento fiscal consignando im portância diversa do valor da operação ou com valores diferentes nas respectivas vias, com o objetivo de reduzir o valor do impos- to a pagar - multa de 200% do valor do im- posto não pago; Iv - falta de emissão de documento/ fisêal, estan do a operação devidamente registrada - mul- ta de 100% do valor da OTN; VI - VII - VIII - Art. 15 - Estância Balneária fls.05 transporte, recebimento ou manutenção em estoque ou depósito de produtos sujeitos! ao imposto, sem documento fiscal ou acom panhados de documento fiscal inidôneo - multa de 200% do valor do imposto; recolhimento do imposto após o prazo regu lamentar, antes de qualquer procedimento! fiscal - multa de 40% do valor do imposto; falta de retenção na fonte do imposto de vido,-na condição de contribuinte substi- tuto - multa de 40% do valor do imposto , e . falta de recolhimento do imposto retido na fonte como contribuinte substituto - multa de 200% do valor do imposto. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua vigência. Art. 16 - O IVV será cobrado a partir do trigésimo! dia contado da publicação desta Lei. Art. 17 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento - municipal, suplementadas, se necessário. Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no artigo 16. Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, ir6ç/. idade-Monumento da História em 07 de dezembro de 1988. São Vicente, SEBASTI IBEIRO DA SILVA Pre erva. unicipal