| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2239 / 1989 |
| Date | 1989-05-08 |
| Ementa | Isenta do IVV a venda a varejo de gás liquefeito. |
| native_id | 6508 |
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— a tes cs . e. vm : raca colete? 8 Visesta 4) PESA, Estância Balneária . ' º Lei Nº. o . :, . Isenta do IVV a venda a vare to “o. jo de gas liquefeito. > “ Processo nº 01748/89: o “Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município | de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que r lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decre ta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: : & Art. 1º - Fica isenta do pagamento do imposto so bre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, instituído “—.. pela Lei nº 2223, de 07 de dezembro de 1988, a venda a varejo de gas liquefeito destinado ao uso doméstico. . . Parágrafo único - O disposto no "caput! deste ar tigo aplicar-se-ã exclusivamente nas vendas de botijões de. 13 (tre ze) quilos. Art. 2º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A Sao Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de maio de 1989. - Eng. ANTONT NANDO DOS REIS PREFEITO .MUNICIPAL - is sa . y . ADA “8 . qr Dá Puto : q / : Dd 7