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← São Vicente (SP)

norma nº 2239/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2239 / 1989
Date 1989-05-08
EmentaIsenta do IVV a venda a varejo de gás liquefeito.
native_id6508

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matéria 10072 →

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texto integral #

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8 Visesta 4) PESA,
Estância Balneária . ' º
Lei Nº.
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to “o. jo de gas liquefeito.
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Processo nº 01748/89:
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“Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município
| de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que r
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decre
ta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: : &
Art. 1º - Fica isenta do pagamento do imposto so
bre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, instituído “—..
pela Lei nº 2223, de 07 de dezembro de 1988, a venda a varejo de
gas liquefeito destinado ao uso doméstico.
. . Parágrafo único - O disposto no "caput! deste ar
tigo aplicar-se-ã exclusivamente nas vendas de botijões de. 13 (tre
ze) quilos.
Art. 2º —- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A
Sao Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de maio de 1989.
- Eng. ANTONT NANDO DOS REIS
PREFEITO .MUNICIPAL - is
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