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norma nº 168/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 168 / 1997
Date 1997-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO ÀS BENEFICIÁRIAS DE PENSÃO POR MORTE E A CONCESSÃO DE REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PROC. Nº 15127/97.
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Lei Complementar n.°
nearta
Projeto de Lei Complementar n° 25/97
de autoria do
Vereador Carlos Santiago
,4<r
Dispõe sobre a isenção do pagamento do
Imposto Predial Urbano às beneficiárias de
pensão por morte e a concessão de remissão
dos créditos tributários.
Proc.n*15I27/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conieridas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar;
Art. 1° - Ficam isentas do pagamento do Imposto Predial
Urbano as beneficiárias de pensão por morte dos segurados-contribuintes
que não tenham, por qualquer motivo, requerido o benefício de que trata o
art. 163 da Lei Orgânica do Município, apesar de preenchidos os requisitos
legais.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
remissão total do crédito tributário relacionado ao Imposto Predial Urbano a
partir da data do falecimento do segurado-contribuinte a que se refere o
artigo anterior.
Parágrafo único - A concessão a que se refere o "capuf*
encontra fundamento na situação económica do sujeijo- passivo e na
ignorância escusavel quanto ao benefício previsto no7 art. 163 da Lei
Orgânica do Município.
Art. 3° - Ksta Lei Complementar entra cm vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Hiptòria Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 30 de junho de 1997.
MARCIOJRANÇA
Prefeito/Municipal

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