| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 1997 |
| Date | 1997-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO ÀS BENEFICIÁRIAS DE PENSÃO POR MORTE E A CONCESSÃO DE REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PROC. Nº 15127/97. |
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« íí i uòalneá Lei Complementar n.° nearta Projeto de Lei Complementar n° 25/97 de autoria do Vereador Carlos Santiago ,4<r Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial Urbano às beneficiárias de pensão por morte e a concessão de remissão dos créditos tributários. Proc.n*15I27/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conieridas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar; Art. 1° - Ficam isentas do pagamento do Imposto Predial Urbano as beneficiárias de pensão por morte dos segurados-contribuintes que não tenham, por qualquer motivo, requerido o benefício de que trata o art. 163 da Lei Orgânica do Município, apesar de preenchidos os requisitos legais. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão total do crédito tributário relacionado ao Imposto Predial Urbano a partir da data do falecimento do segurado-contribuinte a que se refere o artigo anterior. Parágrafo único - A concessão a que se refere o "capuf* encontra fundamento na situação económica do sujeijo- passivo e na ignorância escusavel quanto ao benefício previsto no7 art. 163 da Lei Orgânica do Município. Art. 3° - Ksta Lei Complementar entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Hiptòria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de junho de 1997. MARCIOJRANÇA Prefeito/Municipal