| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 1949 |
| Date | 1949-11-03 |
| Ementa | O cargo de Advogado, padrão "I", criado pelo artigo 6º do Decreto-lei Municipal nº 199, de 15.07.1947, e constante das Tabelas anexas ao referido decreto-lei, passa a ser de provimento efetivo. |
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1 , 'f - prefeitura'; T^unicipal de-. São Vicente 1,331 116 Joeá Montod.ro, Prefeito Municipal, f BB eabor que a 'Câmara Municipal de Suo Vioento deotera e ele promulga a 0Qi.5ul.Tit9 leii Artigo ia - O oar#o àe Advogado, padrão "In, oria- -do polo artigo '6fl do Doo.roto-lei r/Iunioipol nfl 199» do 15.7»'1947, o constante daa Tabelas an.exas ao referido deorato-l9if passa, a ser de provimanto éfetivo1. Artigo 2fl — Esta lei entraríí^níVvl^or na data de aua publicação, revogadas aã di€po3iBf e ora oontrárlo. Prefeitura Munloipal^4o &o \oenta l »f t 3 d* Hovem bro'de 1949* \. Joã^o Monteiro Prefeito Municipal J"