norma nº 117/1949

prefeitura'Municipal de São Vicente
LEI 117
•
Josá Monteiro, Prefeito Municipal» faã saber que a
Gamara Municipal de São Vicente decreta o ele sanciona
'a seguinte lalx
Artigo 12 - Fica a Poder Executivo autorizado n da
- olurar de utilidade pública, áflm-do ser dooupropriulo,
o seguinte imóvoli
Um terreno do forma irregular, com 326 mta.2 (tre￾zentos vinte a aois motroa quadrados), do propriedade
do espolio ou suoeeooros da Artur Al>erto Nascimento
Júnior, medindo 15 (quinze) metinJa do itirnto para a
rua Martim Afonso, co/ifin •oidòy dVxtím lí.id\ ondo metia
,20,30 mta, (vinta metj«50 e\triVt;i^c9ntím0troo) f com a
rua Joeó DouiftÁgio, V O.o^outro, \nde mada 20 mts. (vin
to me troa) -/com tè^rouis do supra—referido eepó*lio ou
moamoXocoVrando noa fundos, cuja largura
17*60 jn^frs, (d^eaeete mptros e -aessenta ooníiírae￾trixs). tudò\o do novo alinhíjunento da rua Martim
Artigo 2fl - Desapropriado o referido imóvel, o 3I)x<o
outivo 'fará doação do mesmo ao GovSrno Fedor til ou po￾der que suas vezos fizer, para que 6ste ali construa
um prédio destinado à AgSnoia doa Correios o Telégra￾fos. .. .
Artigo 3« * Esta lei entrará em vigor nu cUit^ de
sua publicação, revogadas as disposições om contrário.
Prefeitura- Municipal de 'São Vicente, em 3 da Novem
bro de 1949.
Dr* Josá Monteiro
Prefeito Municipal