| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 1997 |
| Date | 1997-06-30 |
| Ementa | ACRESCENTA § 22 AO ART. 6º DA LEI Nº 2025, DE 9/7/85, QUE ESTABELECE NORMAS PARA ORDENAR E DISCIPLINAR A OCUPAÇÃO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. PROC. Nº 15111/97. |
| native_id | 652 |
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íanota UI / Mnearta Cl l Lei Complementar n.0..., 169 Projeto de Lei Complementar nú 26/97 de autoria do Vereador Luís Cláudio BUÍ Acrescenta $ 22 ao art. 6a da Lei n" 2025. de 9/7/85, que estabelece normas para ordenar e disciplinar a ocupação do território do Município de São lícente. Proc. n* 151 li/97 MÁRCIO FRANÇA, Preteito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são contendas por Lei, fa?, saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: seguinte redaçào: Art. 1° - Acrescente-se § 22 ao art. 6° da Lei n° 2025,85, com a "Art 6°-.. §1°-... § 22 - Fica permitido,x nas Ruas Sinhá Junqueira, Costa Rego. Vereador Diego Pires de Campos/Dr. Rubim César e Francisco Xavier dos Passos, na Vila São Jorge, o funcionam/Mito de estabelecimentos comerciais que apresentem música ao vivo, aos sábados, domingos, e feriados, até às 20 horas." Art. 2° - Esta Lei Complementar entraAem vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Ilif da Nacionalidade, em 30 de junho de 1997. MÁRCIO Prefeito tâunicipi C«Ilula Mater