br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 169/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 169 / 1997
Date 1997-06-30
EmentaACRESCENTA § 22 AO ART. 6º DA LEI Nº 2025, DE 9/7/85, QUE ESTABELECE NORMAS PARA ORDENAR E DISCIPLINAR A OCUPAÇÃO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. PROC. Nº 15111/97.
native_id652

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

íanota UI / Mnearta Cl l
Lei Complementar n.0..., 169
Projeto de Lei Complementar nú 26/97
de autoria do
Vereador Luís Cláudio BUÍ
Acrescenta $ 22 ao art. 6a da Lei n" 2025. de
9/7/85, que estabelece normas para ordenar e
disciplinar a ocupação do território do
Município de São lícente.
Proc. n* 151 li/97
MÁRCIO FRANÇA, Preteito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são contendas por Lei, fa?, saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
seguinte redaçào:
Art. 1° - Acrescente-se § 22 ao art. 6° da Lei n° 2025,85, com a
"Art 6°-..
§1°-...
§ 22 - Fica permitido,x nas Ruas Sinhá
Junqueira, Costa Rego. Vereador Diego Pires de Campos/Dr. Rubim César e
Francisco Xavier dos Passos, na Vila São Jorge, o funcionam/Mito de estabelecimentos
comerciais que apresentem música ao vivo, aos sábados, domingos, e feriados, até às
20 horas."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entraAem vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Ilif
da Nacionalidade, em 30 de junho de 1997.
MÁRCIO
Prefeito tâunicipi
C«Ilula Mater

open original →