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norma nº 170/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 170 / 1997
Date 1997-06-30
EmentaDESAFETA E TRANSFERE ÁREA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A DOS BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO E AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR NO BAIRRO JARDIM RIO BRANCO II. PROC. Nº 12052/97.
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Lei Complementar n.° 170
Desafeta e transfere área da classe dos bens de
uso comum do povo para a dos bens
patrimoniais do M uni f ífno e autoriza a doação
do imóvel à Fazenda Pública do Estado de São
Paulo para construção de unidade escolar no
bairro Jardim Rio Branco //.
Proc. n° 12052/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do
povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município, a área de terreno no
loteamento Jardim Rio Branco II, a seguir descrita e caracterizada:
"O terreno começa no Ponto l, junto ao encontro da Avenida
Marginal l com a Rua 2, distando 15,899m com azimute 17°49'13" do canto
esquerdo da Estação Ferroviária situada no lado oposto da Rua 2, e distando 40.898m
com azimute 65°3r43" do canto direito da mencionada estação; seguindo cm linha
reta junto ao alinhamento da Avenida Marginal 1. com aximute 86°45'56",
percorrendo a distância de 117,945m até o Ponto 2, defletindo à esquerda e segue em
curva com 126°52'12" e raio de 3,00m, percorrendo a distância de 6,643m até o
Ponto 3; seguindo em linha reta junto ao alinhamento predial da Rua 9, com azimute
326°45'56", percorrendo a distância de 56.9726m, até o Ponto 4. que deflete à
esquerda, seguindo em curva com arco de 90°0(VOO" e raio de 4,00m, percorrendo a
distância de 6.28m até o Ponto 5; seguindo em linha reta junto ao alinhamento
predial da Rua 2, com a/imute 236°45*56". percorrendo a distância de lOO.OOm até o
Ponto 6, deílete à esquerda e segue em curva com arco 133°36'10" c raio de 3.0()m
percorrendo a distância de 6.995m até o Ponto l, ponto inicial do terreno descrito.
tendo como o fechamento uma superfície de 3.848,97m2 (três mil. oitocentos e
quarenta e oito metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrado»)."
nearia
Lei Complementar n.°
11.2
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
Fazenda Pública do Estado de São Paulo o imóvel descrito no artigo 1 °, que se destina
à construção de uma escola estadual, ficando a doação revogada de pleno direito se à
área for dada destinação diversa da especificada nesta Lei Complementar.
Parágrafo único - A área objeto da doação é cortada por
canalização de córrego que, por razões de ordem técnica, deverá ser mantida pela
donatária.
Art. 3° - Da escritura de doação constará cláusula expressa de que
a constnição e o funcionamento da escola a que se refere o art. 2° deverão ser
concretizados pela donatária no prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta
Lei Complementar, e que a donatária se compromete a manter a canalização de
córrego mencionada no Parágrafo único do art. 2°, sob pena de o imóvel reverter ao
Município, sem direito de indenização à donatária, a qualquer título,
independentemente de ação ou interpelação judicial.
Art. 4° - O imóvel objeto da doação será avaliado pelo Poder
Executivo, nos termos do art. 137 da Lei Orgânica do Município, servindo esse valor
para os efeitos patrimoniais de direito.
Art. 5° - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo da
donatária.
Art 6° - As despesas decorrentes d/sta Lei Complementar
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário,
Art. 7° - Esta Lei Complementar entr
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da His ária Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 30 de junho de 1997,
,'igor na data de sua
MÁRCIO FJÍANÇA
Prefeito Municipal

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