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← São Vicente (SP)

norma nº 171/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 171 / 1997
Date 1997-08-05
EmentaCANCELA DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR INFERIOR A RS 20,00. PROC. Nº 17159/97.
native_id654

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Lei Complementar n.°
Cancela débitos inscritos na dívida atíva do
Município de valor inferior a RS 20,00.
Proc. n'17159/97
• •
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art 1° - Ficam cancelados os débitos fiscais de qualquer
natureza inscritos na dívida ativa do Município, cujos valores corrigidos
sejam inferiores a R$ 20,00 (vinte reais).
Art. 2° - Ficarão a cargo do devedor as custas processuais
dos débitos que sejam objeto de ação judicial.
Art 3° - Os depósitos efetuados por conta dos débitos de
que trata esta Lei Complementar serão convertidos em renda na
Contabilidade, sendo vedada a restituição desses valores,/
Art 4* - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. /-
•• l i
São Vicente, Cidade Monumento ^cty /História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de agosto de
MÁRCIOFRANÇA
Prefeito/Municipal

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