| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 1997 |
| Date | 1997-08-05 |
| Ementa | CANCELA DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALOR INFERIOR A RS 20,00. PROC. Nº 17159/97. |
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< iíi vòalneárl Lei Complementar n.° Cancela débitos inscritos na dívida atíva do Município de valor inferior a RS 20,00. Proc. n'17159/97 • • MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - Ficam cancelados os débitos fiscais de qualquer natureza inscritos na dívida ativa do Município, cujos valores corrigidos sejam inferiores a R$ 20,00 (vinte reais). Art. 2° - Ficarão a cargo do devedor as custas processuais dos débitos que sejam objeto de ação judicial. Art 3° - Os depósitos efetuados por conta dos débitos de que trata esta Lei Complementar serão convertidos em renda na Contabilidade, sendo vedada a restituição desses valores,/ Art 4* - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. /- •• l i São Vicente, Cidade Monumento ^cty /História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de agosto de MÁRCIOFRANÇA Prefeito/Municipal