norma nº 128/1949

prefeitura. Municipal de São Vicente
LEI , 128
José Monteiro, Prefeito Municipal, faz saber q^e a
Gamara Munio ipal de SSo Vicente decreta e ela sanciona
a seguinte lei:
Artig jt__ ^o _ If - l - O Artigúo 18 do decreto lei n« 195, de 3
de março^de 1947» fica acrescido de um parágrafo, a sa￾bor i ^ ""
«'§ - Únioo - Kão sondo apresentada a relação cons￾tante deste artigo, até 31 de março, a Prefeitura podo￾rá fazer o levantamento, correndo as despesas por conta
do contribuinte, devendo, neste caso, o lançamcnto^foi￾to em qualquer época, prevalecer para todo o exercício"
Artigo 22 - Picam suprimidos os parágrafos 1& o -2fl
do Artigo 19 do referido decreto lei n2 195, em lugar
dos quais fica acrescido o seguinteix\g _ único - Trimestralmonte./íís ei^r^aas imobiliá￾rias ou proprietários da cirrucuafSntoa^xíídvnuiiioarSo à Go£
cão da Keoeita as vendas de iVtoà^Qltáa \jor- escritura
ou compromissos partic
do da comunicação os(
ajustados e a
Artigo
do Artigo
ter a
,s dei compra"1 e ' venda, constan_
pá adq.u\-"í;es, os preços
da ái\0a do'oada lote."
29 e 34. e o Parágrafo únioo
decreto lei nfi 195, passam a
"Os prédi os,não contemplados ;no lançamento g^
su^Jeitoa uo imposto a partir do "trimestre em
ida a oarta de habitação."
ARTIGO 34
"Nenhum estabelecimento1, comercial, industrial ou si￾milar sã poderá instalar sem que aeja-requerida, a licença
e pago o respectivo imposto, que será cobrado a razão de
cinco por conto (5fa) dí> inrposto da Industrias e Profissões
que lho couber."
tftíICO DO MÍ'1'IGO 35
"Êote imposto será de dez por cento (10^), aObro o
posto de Industrias e Profissões que lhes couber."
Artigo 4° - 13a ta lei entrará ora vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Vicente, em 9 da Dezembro
dó 1949* ' '
J)r. ^Joeo Líóntoiro
Prefeito Municipal
Alterada P/
Alterada P/-Le i
U~H *nn _ 10 ia . t noni