| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 1997 |
| Date | 1997-08-05 |
| Ementa | DESAFETA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DOS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO ÁREA QUE ESPECIFICA E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO. PROC. Nº 7693/97. |
| native_id | 655 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
. &siancia vóalneári Lei Complementar n.° Desafeta da classe aos bens de uso comum do povo e transfere para a dos patrimoniais do Município área que especifica e autoriza sua alienação em processo licitttíório. Proc. n'17693/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do município, a área da Avenida 6, no loteamento Cidade Náutica, a seguir descrita: "Partindo-se do vértice A, situado na confluência da Rua Maria Pacheco Nobre (antiga Rua 24) com a Avenida 6 (seis), visando N.A., deflete à direita 90°00", encontrando a 472m o vértice B; deflete à esquerda 90°00"? encontrando a 29,00m o vértice C; defletindo à esquerda 90°00", a 472,00m situa-se o vértice D; deflete à esquerda 90°0(T encontrando, a 29,00m, o vértice A, ponto de partida, totalizando uma área de 13.688,00m2". Art 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a área caracterizada no artigo anterior e os possíveis direitos em relação aos acrescidos de marinha da faixa de terreno contígua ao trecho descrito da Avenida 6, ao vencedor do processo licitatório pertinente. Art. 3° - Dentre os licitantes será considerado vencedor aquele que, além de cumprir as exigências constantes do Edital, oferecer ao Município a melhor proposta. \' . (Kalneárl Lei Complementar n. fi.2 Executivo. Art 4° - Os critérios da licitação serão fixados pelo Poder Ari. 5° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. /l Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. f\o Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de agosto^dq 1/597. MÁRCIOlFTRANÇA Prefeito Municipal