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norma nº 172/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 172 / 1997
Date 1997-08-05
EmentaDESAFETA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DOS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO ÁREA QUE ESPECIFICA E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO. PROC. Nº 7693/97.
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Lei Complementar n.°
Desafeta da classe aos bens de uso comum do
povo e transfere para a dos patrimoniais do
Município área que especifica e autoriza sua
alienação em processo licitttíório.
Proc. n'17693/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum
do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do município, a área da
Avenida 6, no loteamento Cidade Náutica, a seguir descrita:
"Partindo-se do vértice A, situado na confluência da Rua
Maria Pacheco Nobre (antiga Rua 24) com a Avenida 6 (seis), visando
N.A., deflete à direita 90°00", encontrando a 472m o vértice B; deflete à
esquerda 90°00"? encontrando a 29,00m o vértice C; defletindo à esquerda
90°00", a 472,00m situa-se o vértice D; deflete à esquerda 90°0(T
encontrando, a 29,00m, o vértice A, ponto de partida, totalizando uma área
de 13.688,00m2".
Art 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a
área caracterizada no artigo anterior e os possíveis direitos em relação aos
acrescidos de marinha da faixa de terreno contígua ao trecho descrito da
Avenida 6, ao vencedor do processo licitatório pertinente.
Art. 3° - Dentre os licitantes será considerado vencedor
aquele que, além de cumprir as exigências constantes do Edital, oferecer ao
Município a melhor proposta.
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Lei Complementar n.
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Executivo.
Art 4° - Os critérios da licitação serão fixados pelo Poder
Ari. 5° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
/l
Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
f\o Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de agosto^dq 1/597.
MÁRCIOlFTRANÇA
Prefeito Municipal

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