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norma nº 25/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 25 / 2012
Date 2012-08-02
EmentaAutoriza a Presidência da Câmara Municipal de São Vicente a celebrar convênio e conceder contribuição financeira anual à "UNIÃO DOS VEREADORES E DAS CÂMARAS DA BAIXADA SANTISTA - UVEBS" e dá outras providências.
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“Primeira Câmara das Américas”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O
DECRETO-LEGISLATIVO N.º 25/12
Autoriza a Presidência da Câmara Municipal
de São Vicente a celebrar convênio e
conceder contribuição financeira anual à
“UNIÃO DOS: VEREADORES E DAS
CÂMARAS DA BAIXADA SANTISTA
UVEBS" e dá outras providências.
Autoria: Vereador Caio França
Art. 1.º - Fica a Presidência da Câmara Municipal de São Vicente autorizada
a celebrar convênio de colaboração com a "UNIÃO DOS VEREADORES E
DAS CÂMARAS DA BAIXADA SANTISTA z UVEBS", conforme modelo
anexo que fica fazendo parte integrante deste Decreto.
Art. 2.º - Para viabilizar as atividades previstas no convênio, a Câmara
Municipal repassará à "UNIÃO DOS VEREADORES E DAS CÂMARAS DA
BAIXADA SANTISTA - UVEBS", a título de CONTRIBUIÇÃO, o valor anual
de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais), que será creditado em conta .
corrente, em até doze parcelas iguais.
Art. 3.º - Esse valor será atualizado anualmente pelo IPCA do IBGE e
constará na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4.º -= Para cobertura das despesas decorrentes deste Convênio, serão
utilizados recursos constantes do Orçamento Municipal do ano de 2013.
Art. 5.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade

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