| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2012 |
| Date | 2012-08-02 |
| Ementa | Autoriza a Presidência da Câmara Municipal de São Vicente a celebrar convênio e conceder contribuição financeira anual à "UNIÃO DOS VEREADORES E DAS CÂMARAS DA BAIXADA SANTISTA - UVEBS" e dá outras providências. |
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“Primeira Câmara das Américas” A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O DECRETO-LEGISLATIVO N.º 25/12 Autoriza a Presidência da Câmara Municipal de São Vicente a celebrar convênio e conceder contribuição financeira anual à “UNIÃO DOS: VEREADORES E DAS CÂMARAS DA BAIXADA SANTISTA UVEBS" e dá outras providências. Autoria: Vereador Caio França Art. 1.º - Fica a Presidência da Câmara Municipal de São Vicente autorizada a celebrar convênio de colaboração com a "UNIÃO DOS VEREADORES E DAS CÂMARAS DA BAIXADA SANTISTA z UVEBS", conforme modelo anexo que fica fazendo parte integrante deste Decreto. Art. 2.º - Para viabilizar as atividades previstas no convênio, a Câmara Municipal repassará à "UNIÃO DOS VEREADORES E DAS CÂMARAS DA BAIXADA SANTISTA - UVEBS", a título de CONTRIBUIÇÃO, o valor anual de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais), que será creditado em conta . corrente, em até doze parcelas iguais. Art. 3.º - Esse valor será atualizado anualmente pelo IPCA do IBGE e constará na Lei Orçamentária Anual. Art. 4.º -= Para cobertura das despesas decorrentes deste Convênio, serão utilizados recursos constantes do Orçamento Municipal do ano de 2013. Art. 5.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade