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norma nº 173/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 173 / 1997
Date 1997-08-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE ÁREAS NA PRAIA DO ITARARÉ, PRECEDIDA DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO FINANCEIRA E IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS. PROC. Nº 17785/97.
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Lei Complementar n.°
Autoriza o Poder Executivo a outorgar
concessão de direito de uso de áreas na Praia
do Itararé, precedida de execução de obras de
urbanização e mediante remuneração
financeira e implantação de espaços e
equipamentos comunitários,
Proc. n» 17785/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar pelo
prazo de trinta anos, através de processo licitatório, concessão de direito de
uso de áreas públicas sob domínio da Prefeitura na Praia do Itararé,
precedida de execução de obras de urbanização e mediante obrigações de
investimentos, remuneração financeira e assunção de encargos diversos,
visando à realização de obras e implantação de espaços e equipamentos
comunitários de lazer, entretenimento, cultura, artes, esportes, comércio,
turismo e serviços, em conformidade com as condições estabelecidas em
Edital.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o projeto de urbanização integrante do Anexo I.
Art. 2.° - A prorrogação do prazo da concessão de uso de
que trata o art. 1.° dependerá de autorização legislativa e será efetivada
através de Termo Aditivo, mediante os ajustes necessários, sendo solicitada
com antecedência mínima de três meses do término da concessão.
Parágrafo único - Caso a Concessionária não se manifeste
até três meses do vencimento do prazo da concessão, será considerada como
não interessada na prorrogação da concessão, ficando o imóvefliberado para
nova licitação ou outro uso que melhor aprouver à Prefeitura. ' »
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Lei Complementar n.° _
fl.2
Art 3.° - Os projetos de construção dos empreendimentos
deverão ser previamente aprovados pela Prefeitura e demais órgãos
competentes.
Art. 4.° - O prazo máximo para inicio das obras de
construção e adaptação do empreendimento será de sessenta dias, contados
da data de aprovação dos projetos pela Prefeitura e pelos órgãos
competentes.
Art 5.° - As obras de urbanização e os empreendimentos
deverão estar concluídos e em funcionamento até trinta e seis meses após a
assinatura do Contrato de Concessão.
Art. 6.° - A Concessionária ocupará, no máximo, 30%
(trinta por cento) das áreas públicas mencionadas no art. 1.°, com
edificações de um pavimento, excluído o subsolo, que poderá ser utilizado
como estacionamento de veículos.
Art 7.° - Caberá à Concessionária cumprir os prazos para
implantação e execução das obras de construção civil e instalações diversas,
de acordo com os projetos e especificações aprovados pela Prefeitura.
Art 8.° - Todas as instalações fixas implantadas
incorporar-se-ão, imediatamente, ao património público.
Art 9.° - Sem prejuízo das demais determinações
constantes do Contrato, do Edital e da proposta apresentada, durante o prazo
de vigência da concessão, ficará a Concessionária obrigada a:
a) realizar a manutenção, conservação, limpeza e segurança de todas
as partes de uso restrito e público, na área de concessão;
b) efetuar o pagamento de despesas com água, energia elétrica, esgoto,
telefone, alvarás, impostos, taxas, licenças cartorais de competência
municipal, estadual, ícderal ou de autarquias, ocorridas no périplo de
concessão de uso da área;
c) prestar, a qualquer tempo, as informações solicitada^ pela
Prefeitura;
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fl.3
d) arcar com as despesas relativas a segurança, manutenção e
conservação, tanto normais quanto em situações extraordinárias;
e) cumprir, no que couber, as obrigações estabelecidas no art. 31 da
Lei n.° 8987/95;
f) realizar os serviços de conservação e manutenção da área objeto da
concessão e conservação do sistema viário;
g) executar, a suas expensas, os projetos, as obras de urbanização e a
construção de todos os equipamentos, instalações e empreendimentos
destinados a atividades de entretenimento e de convívio social voltadas para
o lazer, a cultura, as artes, esportes, turismo, comércio e serviços,
responsabilizando-se pela sua exploração, administração, manutenção,
segurança e conservação;
h) executar, integralmente a suas expensas, as obras de adequação
viária nas Avenidas Ayrton Senna da Silva e Manoel da Nóbrega, de modo
a garantir acesso aos estacionamentos, preservando a segurança e fluidez do
tráfego durante a execução das obras e a fase de operação dos
empreendimentos a serem implantados na área de concessão, bem como
implantar, ao longo das referidas vias, equipamentos urbanos que ofereçam
serviços à frota de veiculos que nela trafega diariamente, sempre respeitando
os aspectos de segurança e fluidez;
i) responsabilizar-se pela administração e manutenção da área objeto
de concessão, no que se refere aos espaços urbanizados em geral, aos
equipamentos comunitários, comerciais, de lazer, entretenimento, cultura,
artes, esportes, turismo, serviços, bem como à iluminação, segurança e
limpeza das áreas edificadas e não-edifícadas, conservação e preservação
das áreas verdes, em toda a extensão da área, e pela conservação do
pavimento do sistema viário das Avenidas Ayrton Senna da Silva e Manoel
da Nóbrega, pelo tempo que durar a concessão;
j) fazer realizar campanha publicitária, a nível nacional e local, para
promoção de empreendimento na área de concessão, obrigando-se a fazer
constar nas peças publicitárias a expressão "PREFEITURA MUNICIPAL
DE SÃO VICENTE - Cidade Monumento da História Pátria - Cellula
Mater da Nacionalidade". f\) construir passarela para pedestres nas proximidades da Avenida
Presidente Wilson;
m) reconstruir os quiosques localizados na área de concessão que, vpor
força do projeto de urUoiização devam ser remanejados, e \ ' Y
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Lei Complementar n.°_
n) iluminar toda a orla da Praia do Itararé.
Art ÍO - Durante a vigência da Concessão competirá á
Prefeitura, sem prejuízo das demais determinações constantes do Contrato e
do Edital:
a) manter permanente acompanhamento e fiscalização na área objeto
da concessão e em relação às atividades nela exercidas, e
b) autorizar a prorrogação do prazo para início e conclusão, em razão
de motivos alheios à vontade da concessionária.
Art 11 - Caso a Concessionária não cumpra os termos da
Licitação a Prefeitura ficará automaticamente imitida na posse da área da
concessão e das edificações, benfeitorias e acessões, sem que caiba à
Concessionária direito a indenização ou retenção de qualquer espécie.
Art 12 - A Prefeitura instituirá Comissão Fiscal com o
objetivo de acompanhar o desenvolvimento das obras e a implantação dos
projetos previstos, zelando pelo cumprimento de todas as condições técnicas
e económicas previstas nesta Lei Complementar, no Edital, no Contrato de
Concessão e na Proposta.
Parágrafo único - A Comissão Fiscal a que se refere o
"caput" será composta por dois técnicos da Prefeitura e um técnico indicado
pela Concessionária.
Art. 13 - As importâncias devidas em razão da presente
concessão de direito de uso serão cobradas em ação competente, ficando a
cargo do vencido os honorários da parte vencedora.
Art 14 - Ao término da concessão será transferida ao
Poder Executivo a administração da área, seus equipamentos e espaços,
livres de qualquer ónus e em perfeitas condições de uso.
C s /â ri c ta loa/nef a
Lei Complementar n.° 173
£1.5
Art 15 - A Concessionária não poderá transferir os direitos
emanados da Concessão, as edificações, acessões e benfeitorias ou oferecê-
-los em garantia para fins comerciais, bancários ou particulares, sob
qualquer pretexto, salvo como garantia de financiamento contraído de
acordo com a Lei n.° 8987/95.
Art. 16 - As exigências do Poder Executivo para a
aprovação dos projetos finais ou complementares deverão ser imediatamente
cumpridas pela Concessionária, sob pena de responsabilidade.
Art. 17 - A construção de quaisquer benfeitorias ou
acessões no local da concessão sejam elas necessárias ou voluntárias
dependerá sempre de prévia autorização da Prefeitura e uma vez concluídas
incorporar-se-ão, automaticamente, ao património público.
Parágrafo único - As benfeitorias e acessões, de que trata
o "caput" deste artigo, ao final da concessão passarão à administração da
Prefeitura, sem que à Concessionária assista direito a indenização ou
retenção de qualquer espécie e deverão estar livres de qualquer ónus fiscal,
trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações entre ela e terceiros.
Art. 18 - Não serão permitidas na área de concessão:
I - atividades do tipo supermercado, oficinas
mecânicas, açougues, peixarias, feiras-livres, quitandas, unidades fabris ou
atividades comerciais propagadoras de ruído intenso, maus odores e as que
emitam restos orgânicos "in natura", fumaça e resíduos poluentes, e
II - construção de residências, escritórios,
hotéis, motéis, apart-hotéis, pousadas, albergues, pensões ou camping.
Art. 19 - Os espaços publicitários poderão ser explorados
na área de concessão obedecidos os requisitos legais, autorização da
Prefeitura e o recolhimento dos tributos devidos.
Art. 20 - Os empreendimentos a serem implaii
poderão bloquear o acesso de pedestres à praia. V
Lados não
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Lei Complementar n.°
fl.6
Art. 21 - A execução das obras de urbanização e de
implantação dos empreendimentos programados será de inteira
responsabilidade da Concessionária, correndo a suas expensas a remoção e
readequação de interferências com sistemas de saneamento, viário, elétrico e
de comunicações, assim como a execução e aprovação dos respectivos
projetos junto aos órgãos competentes.
Art 22 - A Prefeitura terá o direito de fiscalizar as receitas
que venham a ser auferidas pela Concessionária, tanto as relativas a
arrendamento e locação de áreas, como as provenientes da exploração direta
de quaisquer espaços, sendo-lhe franqueado, para tanto, amplo acesso a
todos os contratos, controles, relatórios e demais instrumentos reguladores
de tais receitas.
Art. 23 - Dentre os licitantes será considerado vencedor
aquele que, além de cumprir as exigências constantes do Edital, oferecer ao
Município a melhor proposta em espécie.
Art. 24 - Os critérios de licitação serão fixados pelo Poder
Executivo.
Art. 25 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
f Art. 26 - Esta Lei Complementar-entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
// ! / São Vicente, Cidade Monumento çLa História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de agosto/
MÁRCIO
Prefeito Municipal

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