| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2238 / 1989 |
| Date | 1989-05-08 |
| Ementa | Abre na Contabilidade Municipal -Secretaria da Fazenda |
| native_id | 6563 |
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: , , 1997274 ça Voa . . « E. Vigento Z 128 VELA Estância Balneária Abre na Contabilidade Municipal -Secretaria da Fazenda- Credito ; Especial no valor de NCZ$3.047,42, | e da outras providencias. Processo nº 06671/89. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decre ta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: > Art. 1º Fica aberto na Contabilidade Municipal - ' Secretaria da Fazenda - um Crédito Especial no valor de NCZ$3.047,42 (três mil e quarenta e sete cruzados novos e quarenta e dois centa i vos), destinado a atender as despesas de exercícios anteriores re 1acionadas no Processo Administrativo nº 21/89, abaixo discrimina- das: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR | 010.01.01.001.2.01.3111 Pessoal Civil NCZ$ 2.720,85 010.01.01.001.2.01.3113 Obrig. Patronais NCZ$ 326,57 | TOTAL ..cccccciccs NCZ$ 32.047,42 . Art. 2º —- Fica cancelado, parcialmente,na impor- | tância de NCZ$ 3.047,42 (três mil e quarenta e sete cruzados novos . e quarenta e dois centavos), o credito orçamentario de código! 010.01.01.001.2.01.3111 - Pessoal Civil - do Orçamento vigente. Art. 32º — O crédito aberto pelo artigo 1º desta Lei será coberto com o recurso proveniente da anulação de que tra- ta o artigo anterior. . , Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sao Vicente, Cidade-Monumento da História Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de maio de 1980. Eng. ANTON NANDO DOS REIS PREFEITO MUNICIPAL