| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 1997 |
| Date | 1997-08-12 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 263 E 264 DA LEI Nº 1745/77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, QUE TRATAM DA LICENÇA ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. PROC Nº 15010/97. |
| native_id | 657 |
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• Lei Complementar n.° 174 a redução dos artigos 263 e 264 da Lei n' 1745/77 - Código Tributário do Município, que tratam da licença especial de funcionamento de estabelecimentos comerciais. Proc. n* 15010/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Passam a ter a seguinte redação o artigo 263 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977, e seu parágrafo único: "Art 263 - Independentemente da prorrogação de horário, poderão os estabelecimentos solicitar licença especial de funcionamento. Parágrafo único - O horário abrangido pela licença especial compreenderá o funcionamento de l ° de janeiro a 3 1 de dezembro até às 22 horas, diariamente, inclusive domingos e feriados, respeitada a legislação federal pertinente." Art 2° - Passa a ter a seguinte redação o art. 264 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1 977, acrescido de parágrafo único: "Art 264 - Pelo funcionamento em regime de licença especial, os estabelecimentos pagarão taxa mensal equivalente a 20% (vinte por cento) do valor anual da licença concedida para funcionamento regular. Parágrafo único - O descumprimento do disposto no "caput" implicará na aplicação de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor anual da licença concedida para funcionamento regular." / lf\ Art 3° - Esta Lei Complementar entoa em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 1916, de 16 de novembro de 1982. São Vicente, Cidade Monumento da ^ifstó/ia Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de agosto de 1997. MÁRCIOJPRANÇA PrefeittxMunicipal