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norma nº 174/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 174 / 1997
Date 1997-08-12
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 263 E 264 DA LEI Nº 1745/77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, QUE TRATAM DA LICENÇA ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. PROC Nº 15010/97.
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Lei Complementar n.° 174
a redução dos artigos 263 e 264 da Lei n'
1745/77 - Código Tributário do Município, que
tratam da licença especial de funcionamento de
estabelecimentos comerciais.
Proc. n* 15010/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Passam a ter a seguinte redação o artigo 263 da Lei n°
1745, de 29 de setembro de 1977, e seu parágrafo único:
"Art 263 - Independentemente da prorrogação de horário,
poderão os estabelecimentos solicitar licença especial de funcionamento.
Parágrafo único - O horário abrangido pela licença especial
compreenderá o funcionamento de l ° de janeiro a 3 1 de dezembro até às 22 horas,
diariamente, inclusive domingos e feriados, respeitada a legislação federal pertinente."
Art 2° - Passa a ter a seguinte redação o art. 264 da Lei n° 1745,
de 29 de setembro de 1 977, acrescido de parágrafo único:
"Art 264 - Pelo funcionamento em regime de licença
especial, os estabelecimentos pagarão taxa mensal equivalente a 20% (vinte por cento)
do valor anual da licença concedida para funcionamento regular.
Parágrafo único - O descumprimento do disposto no
"caput" implicará na aplicação de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor
anual da licença concedida para funcionamento regular." /
lf\ Art 3° - Esta Lei Complementar entoa em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 1916, de
16 de novembro de 1982.
São Vicente, Cidade Monumento da ^ifstó/ia Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 12 de agosto de 1997.
MÁRCIOJPRANÇA
PrefeittxMunicipal

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