| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 1997 |
| Date | 1997-08-27 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL POPULAR E A DOAÇÃO DA QUADRA 128 DO LOTEAMENTO DENOMINADO CIDADE NÁUTICA À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - CDHU. PROC. Nº 4575/91. |
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•J í» vònl ner a Lei Complementar n.° 176 Altera a redação dos artigos 2° e 3° da Lei Complementar n° 11/91, que autorizou o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, objetivando a construção de Conjunto Habitacional Popular e a doação da quadra 128 do loteamento denominado Cidade Náutica à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU. Proc. n° 4575/91 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 2° da Lei Complementar n° 11, de 15 de março de 1991: "Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano - CDHU, empresa vinculada à Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo, para construção de Conjunto Habitacional Popular, da área composta pelos lotes l a 23, da quadra 128 do loteamento Cidade Náutica, São Vicente, Estado de São Paulo, medindo 47,50m de frente para a Avenida João Francisco Bensdorp, antiga Avenida 3, Símbolo 2216; 7,85m, em curva, na confluência da Avenida João Francisco Bensdorp com a Rua Maria Pacheco Nobre, antiga Rua 24, Símbolo 2240; 190m pelo lado direito de quem olha da Avenida João Francisco Bensdorp para os lotes; confrontando com a Rua Maria Pacheco Nobre; 7,85m, em curva, na confluência da Avenida Marechal Juarez Távora, antiga Rua 25, Símbolo 2241, com a Rua Maria Pacheco Nobre; 47,50m, nos fundos, fazendo frente para a Avenida Marechal Juarez Távora; 7,85m, em curva, np,confluência da Avenida Marechal Juarez Távora com a Rua Waldemar Geraldo Zanchi, antiga Rua 25, Símbolo 2241; 190m pelo lado esquerdo de quem olha da Avenida João Francisco Bensdorp para os lotes, confrontando òom a Rua X Estancia (/ò a l Lei Complementar n.° nearta fl.2 Waldemar Geraldo Zanchi; 7,85m, em curva, na confluência da Avenida João Francisco Bensdorp com a Rua Waldemar Geraldo Zanchi, encerrando a área total de 11.479,60m2, área essa objeto da matrícula n° 58894 do Registro de Imóveis de São Vicente". Art. 2° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3° da Lei Complementar n° 11, de 15 de março de 1991, alterado pelo art. 1° da Lei Complementar n° 139, de 18 de outubro de 1996, mantido o seu parágrafo único: "Art. 3° - O prazo para início da construção do Conjunto Habitacional Popular de que trata esta Lei Complementar será de doze meses, contados do registro da escritura de doação. Parágrafo único - Na escritura de doação constará cláusula de reversão se a construção não for iniciada no prazo previsto neste artigo, nem for concluída no prazo previsto no Convênip." Art. 3° - Esta Lei Complementar/entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em comfário. São Vicente, Cidade Monufnenjtc/ da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de ago; MÁRCIO WANÇ A Prefeito Municipal