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norma nº 176/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 176 / 1997
Date 1997-08-27
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL POPULAR E A DOAÇÃO DA QUADRA 128 DO LOTEAMENTO DENOMINADO CIDADE NÁUTICA À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIO­NAL E URBANO - CDHU. PROC. Nº 4575/91.
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Lei Complementar n.° 176
Altera a redação dos artigos 2° e 3° da Lei
Complementar n° 11/91, que autorizou o Poder
Executivo a celebrar Convénio com o Governo
do Estado de São Paulo, objetivando a
construção de Conjunto Habitacional
Popular e a doação da quadra 128 do
loteamento denominado Cidade Náutica à
Companhia de Desenvolvimento Habitacio￾nal e Urbano - CDHU.
Proc. n° 4575/91
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 2° da Lei
Complementar n° 11, de 15 de março de 1991:
"Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a
promover a doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano
- CDHU, empresa vinculada à Secretaria da Habitação do Estado de São
Paulo, para construção de Conjunto Habitacional Popular, da área composta
pelos lotes l a 23, da quadra 128 do loteamento Cidade Náutica, São
Vicente, Estado de São Paulo, medindo 47,50m de frente para a Avenida
João Francisco Bensdorp, antiga Avenida 3, Símbolo 2216; 7,85m, em
curva, na confluência da Avenida João Francisco Bensdorp com a Rua
Maria Pacheco Nobre, antiga Rua 24, Símbolo 2240; 190m pelo lado direito
de quem olha da Avenida João Francisco Bensdorp para os lotes;
confrontando com a Rua Maria Pacheco Nobre; 7,85m, em curva, na
confluência da Avenida Marechal Juarez Távora, antiga Rua 25, Símbolo
2241, com a Rua Maria Pacheco Nobre; 47,50m, nos fundos, fazendo frente
para a Avenida Marechal Juarez Távora; 7,85m, em curva, np,confluência
da Avenida Marechal Juarez Távora com a Rua Waldemar Geraldo Zanchi,
antiga Rua 25, Símbolo 2241; 190m pelo lado esquerdo de quem olha da
Avenida João Francisco Bensdorp para os lotes, confrontando òom a Rua
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Lei Complementar n.°
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Waldemar Geraldo Zanchi; 7,85m, em curva, na confluência da Avenida
João Francisco Bensdorp com a Rua Waldemar Geraldo Zanchi, encerrando
a área total de 11.479,60m2, área essa objeto da matrícula n° 58894 do
Registro de Imóveis de São Vicente".
Art. 2° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3° da Lei
Complementar n° 11, de 15 de março de 1991, alterado pelo art. 1° da Lei
Complementar n° 139, de 18 de outubro de 1996, mantido o seu parágrafo
único:
"Art. 3° - O prazo para início da construção do
Conjunto Habitacional Popular de que trata esta Lei Complementar será de
doze meses, contados do registro da escritura de doação.
Parágrafo único - Na escritura de doação constará
cláusula de reversão se a construção não for iniciada no prazo previsto neste
artigo, nem for concluída no prazo previsto no Convênip."
Art. 3° - Esta Lei Complementar/entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em comfário.
São Vicente, Cidade Monufnenjtc/ da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de ago;
MÁRCIO WANÇ A
Prefeito Municipal

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