| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 1950 |
| Date | 1950-04-19 |
| Ementa | Nas isenções previstas no item "2" e na letra "c", da Lei Municipal nº 101, de 02/08/1949, incluem-se também os imóveis pertencentes aos sindicatos de classe devidamente reconhecidos e às associações de alto conceito-social, quando destinados à própria classe. |
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LE I Artigo ia - Nas isenções previstas no Item "H" e na. letra "c", da Lei Municipal n.c 101, de 2/8/l|9» incluem-se também os inióVeie pertencentes aos sindicatos de classe devidamente reconhecidos * às associações de alto conceitosocial, quando destinados à própria classe» Artigo 22 - Esta lei entrará era vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, 19 rir de l 950 Capolupo