| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 1950 |
| Date | 1950-05-04 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a despender a importância de Cr$ 9.996,00 para satisfazer ao pagamento de ordenados reclamados por Pacífico Gomes dos Santos, "ex-vi" dos processos nº 3.508, da Prefeitura, e nº 7/50, da Câmara. |
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prefeitura Municipal de São Vicente 142 Joa;ê! Monteiro, Prefeito Municipal* £aa saber. q.ue a Câmara Municipal de São .Vicente decreta e. ele sanciona a eeguinto leit Artigo lfl ** 3?ioa o Poder Executivo autorizado a despender a importância de Or$ 9«996,oo para aatiefa - eer ao pagamento do ordenados reclamados por Pacífico Gomes doa Santos» rtex-virt doe prpoeaaofl nfl 3«&08f da Prefeitura, e no 7/50? da Câmara. Artigo 20 — Para ocorrer aã despea^a com a exeuu— cão da. presente lei fioa aberto na^lUreJe^ia da Pazen da, da Prefeitura, Secção de Oo^taaidadeum crédito eapeoial de Cr^ 9.996,oo, ente X anulada na imporão Artigo 3fl -.Fica, tânoia ettortxo 9-3-0 - /\s Or8 9»996,oo do presente predito será oober, to oom\oa rejxCraos provenientes da anulação de o^ue tra ta o artigo anterior. Artigo 50 — Beta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas aá disposições em contrário» Prefeitura Municipal de São Vicente, em 4 de Maio de 1950. JOr» Jos^Víonteiro Prefeito