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← São Vicente (SP)

norma nº 143/1950

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 143 / 1950
Date 1950-05-04
EmentaFicam isentos de imposto predial, por 10 (dez) anos, e dos emolumentos relativos a construção os proprietários que construírem casas para operários, em número não inferior a 10, nos bairros desta cidade.
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prefeitura T^unicipal de São Vicente
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Joo(S Hontolro, Prefeito Lluniolpal, f aã sabor q,uo a
Cí&nara Taxiriclpt.il da sSo Vloonto doo rota a Òlo oanaionu
a síVíuinto loli
Artigo 1° — Fiauin laontoo da irnponto prodial,por 10
(doa) RUQO, Q doo emolumentos rolatlvoa a ooriotrucflo
OB proprietários cjuo construíram oaoao para opoivírloa,
om numero ní-íu inferior a 10, noa buirroo dostu oldrulo.
^arufirruTo únioo — Aã ooaaa quo- áTorma vondidaa atoz^
ooix-oo porclorao o direito u loonçao do <juo trata onUo
artigo, scOLvo quando nua truna:;u;ao íor ofotunda por OJA
tj^uo ^oso do í'avoron previ ratos om, loia oopooiaia.
..o 2° — A Prefeitura iruuulíira ooiiíQooiosuxr
ji;^c> técnica tr3a tlpoa do coaua, a oabori OODI
doin o trSí:» doiTriltJrloa, iiia^ííjiVa na domí.iio
^yanculvoio.
Artigo 30 - Ha elaborado ^qx^projiMi-os a
tl^o 2a oorrto í;v,/i;U>í5\l!.'iQ\if3 íviopOGiçeJon wliiiiuas da
llatfulwxL nQ -l-Ol^ao ÍN) dckoumbx^o do 1949, era GOU
17, Io t rã '^", "Jj^í "0*^0 ^d"t oboorvanclo-uQ o
for atílltXÍfa ptw^xoa caooo do oenatructJaa do oaaaa
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— úr no muxiiao, OOUJUIIÍOQ dQ 5
ao— eo outro ura. o outro GTUUO o tifa • " h
l 2^3 tro QJÍÍ rolaçílo â,o divisaa lato
únloo «» Paru o iníolo das dbrao tora o
(juo apronoritírir à x'roí'oltura O rQDpootlvo
podido do conntruoíto, iJiotrtiindo—o com 03 dooufuontoo
Irios, iiiolurjive pi;.uitaD nas (jualo flfíuroiii oa do_
do plruita baixa o íaoívada do anda £rupo»
pó — A.oa i^uo ooiitftrulroja caocus om núraoro do
100 (oora), dlvidldao or,i p.;u-tua 1/^xiais, o;a luaa daa trOn
vllun, Moio, Ca.'ju,atin)'ia e Vo'turuúf bairro o cutd
tfirií Q..C*arta.uo 'Jaó Vicontu, íicia iiiatituida, oomo
o, a ioiportuttola de crG 50.000,oo (olULiuontu lail
zoiT-og)j. ao D cj.uo corurUruirora 50 casão o/ri IdGutlono __
ilicíÍQo, 0orá oouforldo o pr&aio do Cr3 25»000,oo (vin￾te o olítao mil oru.55(?iroe).
10 - i'ura ter cllroito ao prôiuio, í1 Io a oo^
o prusio da 24 laotaes, pixra a co/xatruyuo d;io
100 o.MU;vá, o do 12 mouoa para ao 50 oaoao, devondo 5^
B'..- i>raso oor contado do Início dão obrtie ata aua oon-
,, . 2fc — 3.Jora a oontufí-am da tempo u tjuo no
roforo o p(^xái::;raXo mitorior, toj)n*r—ao-tt por bano a da
ta da o;;po:llf;uO do alvará díj lioonya e ooiiuluotto daa o
brao (X&6& u exjjodigSo da carta da liabltagtlo.
prefeitura T^unicipal de São Vicente
Folha 2
J
CQ - O Proifolto roííttltnmontará a Toiroa do
i>rooiaçí?o dos projotoa» quaíido houver aala da uia
Artigo 7fl — So a httoiUtuyao o início das olmia
oorror«ia Cltfntro do exoroíolo tjiia nuo ooatoiilia vortia or
gaííiOiitóxia x>tira os> prítoiloo» esta. eorá ooriaigiiada no Or
çeunxmto píira o arto ao^uinto, ' oolvo GO o monj7io já ooíi
vôr cwj^ovtido^ au.oo oxa t]Uí> ao. recorrorá à aborturu do
ar<5'.iÍ1;o o.^pQclj.uli na oportuiiidíjilo logal*
Artiíso 8a — Poetará o íixooutivo Otosnprorjrifir a ároa
noeasoáxria í*i%ra a oxaQu^íiO do plorio uoa torrão a do
&o 141, i>arí^rrafo 16, Q artifío 147 da
cloral»
9a — Ooacluidas ao oonot^ax^uQa, oa
ton/to porcuito r^XÍeMitura," pnlo q.u;xl
a cobriu* sòuioçíto o^xw^í.^uQjL arbitrado t
durcutto o pra&o da
aSVro o oapltal.
entrará GDI vigor na data do
os dlopoolpLÍOB OÍA ooutrúrio*
Viaonto» om 4 do K
v
/
• Joaá'Kontoiro

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