| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 1950 |
| Date | 1950-05-04 |
| Ementa | Ficam isentos de imposto predial, por 10 (dez) anos, e dos emolumentos relativos a construção os proprietários que construírem casas para operários, em número não inferior a 10, nos bairros desta cidade. |
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prefeitura T^unicipal de São Vicente * tfo *m • . • ,^i«» 14 i ^> • « •T' 3* * » * * * * * » Joo(S Hontolro, Prefeito Lluniolpal, f aã sabor q,uo a Cí&nara Taxiriclpt.il da sSo Vloonto doo rota a Òlo oanaionu a síVíuinto loli Artigo 1° — Fiauin laontoo da irnponto prodial,por 10 (doa) RUQO, Q doo emolumentos rolatlvoa a ooriotrucflo OB proprietários cjuo construíram oaoao para opoivírloa, om numero ní-íu inferior a 10, noa buirroo dostu oldrulo. ^arufirruTo únioo — Aã ooaaa quo- áTorma vondidaa atoz^ ooix-oo porclorao o direito u loonçao do <juo trata onUo artigo, scOLvo quando nua truna:;u;ao íor ofotunda por OJA tj^uo ^oso do í'avoron previ ratos om, loia oopooiaia. ..o 2° — A Prefeitura iruuulíira ooiiíQooiosuxr ji;^c> técnica tr3a tlpoa do coaua, a oabori OODI doin o trSí:» doiTriltJrloa, iiia^ííjiVa na domí.iio ^yanculvoio. Artigo 30 - Ha elaborado ^qx^projiMi-os a tl^o 2a oorrto í;v,/i;U>í5\l!.'iQ\if3 íviopOGiçeJon wliiiiuas da llatfulwxL nQ -l-Ol^ao ÍN) dckoumbx^o do 1949, era GOU 17, Io t rã '^", "Jj^í "0*^0 ^d"t oboorvanclo-uQ o for atílltXÍfa ptw^xoa caooo do oenatructJaa do oaaaa oaa iuat o Loi obeorvado q_uo na — úr no muxiiao, OOUJUIIÍOQ dQ 5 ao— eo outro ura. o outro GTUUO o tifa • " h l 2^3 tro QJÍÍ rolaçílo â,o divisaa lato únloo «» Paru o iníolo das dbrao tora o (juo apronoritírir à x'roí'oltura O rQDpootlvo podido do conntruoíto, iJiotrtiindo—o com 03 dooufuontoo Irios, iiiolurjive pi;.uitaD nas (jualo flfíuroiii oa do_ do plruita baixa o íaoívada do anda £rupo» pó — A.oa i^uo ooiitftrulroja caocus om núraoro do 100 (oora), dlvidldao or,i p.;u-tua 1/^xiais, o;a luaa daa trOn vllun, Moio, Ca.'ju,atin)'ia e Vo'turuúf bairro o cutd tfirií Q..C*arta.uo 'Jaó Vicontu, íicia iiiatituida, oomo o, a ioiportuttola de crG 50.000,oo (olULiuontu lail zoiT-og)j. ao D cj.uo corurUruirora 50 casão o/ri IdGutlono __ ilicíÍQo, 0orá oouforldo o pr&aio do Cr3 25»000,oo (vinte o olítao mil oru.55(?iroe). 10 - i'ura ter cllroito ao prôiuio, í1 Io a oo^ o prusio da 24 laotaes, pixra a co/xatruyuo d;io 100 o.MU;vá, o do 12 mouoa para ao 50 oaoao, devondo 5^ B'..- i>raso oor contado do Início dão obrtie ata aua oon- ,, . 2fc — 3.Jora a oontufí-am da tempo u tjuo no roforo o p(^xái::;raXo mitorior, toj)n*r—ao-tt por bano a da ta da o;;po:llf;uO do alvará díj lioonya e ooiiuluotto daa o brao (X&6& u exjjodigSo da carta da liabltagtlo. prefeitura T^unicipal de São Vicente Folha 2 J CQ - O Proifolto roííttltnmontará a Toiroa do i>rooiaçí?o dos projotoa» quaíido houver aala da uia Artigo 7fl — So a httoiUtuyao o início das olmia oorror«ia Cltfntro do exoroíolo tjiia nuo ooatoiilia vortia or gaííiOiitóxia x>tira os> prítoiloo» esta. eorá ooriaigiiada no Or çeunxmto píira o arto ao^uinto, ' oolvo GO o monj7io já ooíi vôr cwj^ovtido^ au.oo oxa t]Uí> ao. recorrorá à aborturu do ar<5'.iÍ1;o o.^pQclj.uli na oportuiiidíjilo logal* Artiíso 8a — Poetará o íixooutivo Otosnprorjrifir a ároa noeasoáxria í*i%ra a oxaQu^íiO do plorio uoa torrão a do &o 141, i>arí^rrafo 16, Q artifío 147 da cloral» 9a — Ooacluidas ao oonot^ax^uQa, oa ton/to porcuito r^XÍeMitura," pnlo q.u;xl a cobriu* sòuioçíto o^xw^í.^uQjL arbitrado t durcutto o pra&o da aSVro o oapltal. entrará GDI vigor na data do os dlopoolpLÍOB OÍA ooutrúrio* Viaonto» om 4 do K v / • Joaá'Kontoiro