| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 1997 |
| Date | 1997-08-27 |
| Ementa | DESAFETA E TRANSFERE ÁREAS PARA A CLASSE DOS BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU VISANDO À CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES. PROC. Nº 19624/97. |
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Lei Complementar n.° 177 ' U l Desafeta e transfere áreas para a classe dos bens patrimoniais do Município e autoriza a doação de imóveis à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU visando à construção de moradias populares. Proc. n° 19624/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Ficam desafetados da classe dos bens de uso comum do povo e transferidos para a dos bens patrimoniais do Município, os imóveis abaixo caracterizados, integrantes de áreas maiores de sistema de recreio: I - Área localizada na Vila Mateo Bei, que assim se descreve: "Parte da Quadra 41-A (4750), com frente para a Rua Prof Yolanda Conte, medindo 30,00m, do lado direito de quem da rua olha o terreno, faz testada com a Rua ProP Lovely Plauchut, medindo 43,50m; do lado esquerdo, divisa com o bairro Planalto Bela Vista, medindo 43,50m e, aos fundos, divisa com os lotes l e 2, numa extensão de 30,00m, encerrando uma área dei. 305,00m2." II - Área localizada na Vila Mateo Bei, que assim se descreve: "Parte da quadra 43-A (4579), com frente para a Rua Prof Yolanda Conte, medindo 36,00m, do lado direito de quem da rua olha o tesreno, faz divisa com o bairro Esplanada dos Barreiros medindo 43,50ml \Jo lado esquerdo faz testada com a Rua Mal. Euclides Zenóbio da Gostai medindo 43,50m e, aos fundos, faz divisa com os lotes l e 2, numa extensão de 36,00m, encerrando uma área de 1.566,00m2." Cssict-ncia. uòalneáriu Lei Complementar n.° 177 fl.2 III - Área localizada no bairro Jardim Rio Branco, que assim se descreve: "Parte da Quadra 79 (4867), com frente para a Rua Gilberto Esteves Martins, antiga Rua 7, medindo 110,00m, tendo 60,00m do lado esquerdo de quem da rua olha o terreno, onde faz divisa com os lotes l e 4; do lado direito, faz divisa com os lotes 8 e 5, medindo 60,00m e, aos fundos, faz testada com a Rua Ibraim Abdallah El Set Banat, (antiga Rua 9), medindo 110,00m, encerrando uma área de 6.600,00m2." IV - Área localizada no bairro Jardim Rio Branco, que assim se descreve: "Parte da Quadra 80 (4868), com frente para a Rua Ibraim Abdallah Set El Banat, antiga Rua 9, medindo 110,00m, tendo 60,00m do lado esquerdo de quem da rua olha o terreno, onde faz divisa com os lotes l e 4; do lado direito faz divisa com os lotes 8 e 5, medindo 60,00m e, aos fundos, faz testada com a Rua António Riscalla Husne, antiga Rua 11, medindo 110,00m, encerrando uma área de 6.600,00m2." V - Área localizada no bairro Jardim Rio Branco, que assim se descreve: "Parte da Quadra 81 (4869), com frente para a Rua António Riscalla Husne, antiga Rua 11, medindo 110,00m, tendo 60,00m do lado esquerdo de quem da rua olha o terreno, onde faz divisa com os lotes l e 4 ; do lado direito faz divisa com os lotes 8 e 5, medindo 60,00m e, aos fundos, faz testada com a Rua Augusto Oliveira Santos, antiga Rua 13, medindo 110,00m, encerrando uma área de 6.600,OOmV Art. 2° - Fica o Poder Executivo aut<>rizado a doar à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano tio Estado de São Paulo - CDHU as áreas descritas no artigo anterior, destinadas à construção de moradias populares. ^ C/síancia voainearia Lei Complementar n.° 177 fl.3 Art. 3° - A doação a que se refere a presente Lei Complementar será feita mediante o fornecimento de cestas básicas compostas por materiais de construção visando à edificação de casas tipo popular, para que a CDHU destine os imóveis às finalidades previstas na Lei Estadual n° 905, de 18 de dezembro de 1975. §1° - A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada aos imóveis destinação diversa da prevista nesta Lei Complementar. §2° - Tratando-se de projeto habitacional de cunho social, será permitido, em caráter excepcional, que os lotes possuam área inferior a 125,00m2. Art. 4° - A Prefeitura Municipal se obrigará, nas Escrituras de Doação, a responder pela evicção dos imóveis, devendo desapropriá-los e doá-los novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, forem reivindicados por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ónus para a CDHU. Art. 5° - A Prefeitura Municipal fornecerá à CDHU toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após as Escrituras de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, para efeito dos respectivos registros. Art. 6° - Das Escrituras de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei Complementar. Art. 7° - Enquanto estiverem no domínio Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado d CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços integrant Habitacional que ela implantar neste Município ficam isen ompanhia de São Paulo - o Conjunto tributos. Custando, vònl nearia Lei Complementar n.° 177 fl.4 Art. 8° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU visando ao recebimento da importância de até R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais) para construção de moradias populares pelo sistema de mutirão e/ou misto. Art. 9° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 10 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Mo] Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de agasto da História Pátria, 1997. MÁRCIO NÇA PrefeitoMunicipal