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norma nº 177/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 177 / 1997
Date 1997-08-27
EmentaDESAFETA E TRANSFERE ÁREAS PARA A CLASSE DOS BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU VISANDO À CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES. PROC. Nº 19624/97.
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Lei Complementar n.° 177
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U l
Desafeta e transfere áreas para a classe dos
bens patrimoniais do Município e autoriza a
doação de imóveis à Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do
Estado de São Paulo - CDHU visando à
construção de moradias populares.
Proc. n° 19624/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Ficam desafetados da classe dos bens de uso
comum do povo e transferidos para a dos bens patrimoniais do Município,
os imóveis abaixo caracterizados, integrantes de áreas maiores de sistema de
recreio:
I - Área localizada na Vila Mateo Bei, que assim se descreve:
"Parte da Quadra 41-A (4750), com frente para a Rua Prof Yolanda
Conte, medindo 30,00m, do lado direito de quem da rua olha o terreno, faz
testada com a Rua ProP Lovely Plauchut, medindo 43,50m; do lado
esquerdo, divisa com o bairro Planalto Bela Vista, medindo 43,50m e, aos
fundos, divisa com os lotes l e 2, numa extensão de 30,00m, encerrando
uma área dei. 305,00m2."
II - Área localizada na Vila Mateo Bei, que assim se descreve:
"Parte da quadra 43-A (4579), com frente para a Rua Prof Yolanda
Conte, medindo 36,00m, do lado direito de quem da rua olha o tesreno, faz
divisa com o bairro Esplanada dos Barreiros medindo 43,50ml \Jo lado
esquerdo faz testada com a Rua Mal. Euclides Zenóbio da Gostai medindo
43,50m e, aos fundos, faz divisa com os lotes l e 2, numa extensão de
36,00m, encerrando uma área de 1.566,00m2."
Cssict-ncia. uòalneáriu
Lei Complementar n.° 177
fl.2
III - Área localizada no bairro Jardim Rio Branco, que assim se
descreve:
"Parte da Quadra 79 (4867), com frente para a Rua Gilberto Esteves
Martins, antiga Rua 7, medindo 110,00m, tendo 60,00m do lado esquerdo
de quem da rua olha o terreno, onde faz divisa com os lotes l e 4; do lado
direito, faz divisa com os lotes 8 e 5, medindo 60,00m e, aos fundos, faz
testada com a Rua Ibraim Abdallah El Set Banat, (antiga Rua 9), medindo
110,00m, encerrando uma área de 6.600,00m2."
IV - Área localizada no bairro Jardim Rio Branco, que assim se
descreve:
"Parte da Quadra 80 (4868), com frente para a Rua Ibraim Abdallah
Set El Banat, antiga Rua 9, medindo 110,00m, tendo 60,00m do lado
esquerdo de quem da rua olha o terreno, onde faz divisa com os lotes l e 4;
do lado direito faz divisa com os lotes 8 e 5, medindo 60,00m e, aos fundos,
faz testada com a Rua António Riscalla Husne, antiga Rua 11, medindo
110,00m, encerrando uma área de 6.600,00m2."
V - Área localizada no bairro Jardim Rio Branco, que assim se
descreve:
"Parte da Quadra 81 (4869), com frente para a Rua António Riscalla
Husne, antiga Rua 11, medindo 110,00m, tendo 60,00m do lado esquerdo
de quem da rua olha o terreno, onde faz divisa com os lotes l e 4 ; do lado
direito faz divisa com os lotes 8 e 5, medindo 60,00m e, aos fundos, faz
testada com a Rua Augusto Oliveira Santos, antiga Rua 13, medindo
110,00m, encerrando uma área de 6.600,OOmV
Art. 2° - Fica o Poder Executivo aut<>rizado a doar à
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano tio Estado de São
Paulo - CDHU as áreas descritas no artigo anterior, destinadas à construção
de moradias populares. ^
C/síancia voainearia
Lei Complementar n.° 177
fl.3
Art. 3° - A doação a que se refere a presente Lei
Complementar será feita mediante o fornecimento de cestas básicas
compostas por materiais de construção visando à edificação de casas tipo
popular, para que a CDHU destine os imóveis às finalidades previstas na
Lei Estadual n° 905, de 18 de dezembro de 1975.
§1° - A doação será irrevogável e irretratável, salvo se
for dada aos imóveis destinação diversa da prevista nesta Lei
Complementar.
§2° - Tratando-se de projeto habitacional de cunho
social, será permitido, em caráter excepcional, que os lotes possuam área
inferior a 125,00m2.
Art. 4° - A Prefeitura Municipal se obrigará, nas Escrituras
de Doação, a responder pela evicção dos imóveis, devendo desapropriá-los e
doá-los novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, forem
reivindicados por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ónus
para a CDHU.
Art. 5° - A Prefeitura Municipal fornecerá à CDHU toda a
documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem
exigidos antes e após as Escrituras de Doação, inclusive Certidão Negativa
de Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social,
para efeito dos respectivos registros.
Art. 6° - Das Escrituras de Doação deverão constar,
obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei
Complementar.
Art. 7° - Enquanto estiverem no domínio
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado d
CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços integrant
Habitacional que ela implantar neste Município ficam isen
ompanhia de
São Paulo -
o Conjunto
tributos.
Custando, vònl nearia
Lei Complementar n.° 177
fl.4
Art. 8° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do
Estado de São Paulo - CDHU visando ao recebimento da importância de
até R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais) para
construção de moradias populares pelo sistema de mutirão e/ou misto.
Art. 9° - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei Complementar correrão por conta das verbas orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 10 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Mo]
Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de agasto
da História Pátria,
1997.
MÁRCIO NÇA
PrefeitoMunicipal

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