norma nº 149/1950

Q
prefeitura Municipal de São Vicente
LEI. .. KQ_._ . 149 •
José Monteiro, Prefeito Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona
a seguinte lei)
Artigo 12-0 alargamento da rua Hartim Afonso, en
tre as ruas Jacó Bmerioh e Padre Manuel, aprovado pela
Lei nfi 59, de 26 de Novembro de 1949( fica reduzido pá,
rã 2,50 metroso
Parágrafo único - ÍTao prevalecerão aã diapoaiçõea
desta lei se não houver a prometida doação por parte de
todos os proprietários dos ára^ra atxngidaa pelo alarga,
mento, ata a rua José lí
Artigo 2Q - Ficpxo isodejs li^ecutivo autorizado a ré
ceber por doayão \ia óreisa q,ue\para tal fim, naquele lo_
cal, aQjajíK^oaàe.s pêlos proprietários.
-tiko 32 - iiatax lei entrará em vigor na data de
iua publicação, i*evogadaa aã disposições em. contrário.
Municipal de Gao Vicente, em 26 de Ju-
.950.
Dr. José Monteiro
Prefeito Municipal