| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 1950 |
| Date | 1950-08-22 |
| Ementa | As locações de mesas ou recintos destinados à venda de pescado no Mercado Municipal só serão feitas a profissionais da pesca ou a mercadores do produto, evitando-se rigorosamente a interferência de intermediários ou pessoas estranhas à profissão. |
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prefeitura T^unicrpal, -de -São Vicente LEI Nfl José Monteiro, Prefeito LTunicipal, fae eaber gue a Câmara Municipal de São Vicente decreta o ele sanciona • a seguinte lei: Artigo Ifl — As locações de'-mesas ou recintos dest^L .nados a venda-de peocado nó Mercado Municipal oô serão feitas a profissionais da pesca ou a mercadores do pró, dutof evitondo-ae rigorosamente a interferenoia de in termediários ou pessoas estranhas a profissão. Artigo 2Q — Esta lei entrar^emVicor na data de sua publicação, revogadas as. difinpoa^çoeik em contrário. Prefeitura Municipoi^TVe 5ao Vicente, em 22 do sf \o de 1950. . JoséT \ Monteiro .Prefeito Municipal