norma nº 154/1950

prefeitura'T^unicipal de São ;Vicente
154-
José Monteiro, Prefeito Municipal, faz aaber que a Camará ;j,
Municipal de são Vicente decreta e ele'sanciona a seguinte lelt ^4
v 'Artigo 1° - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a con-* |í;
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trair com o Governo do Estado, nos termos do Decreto-Lei Estadu￾al nfi I^*67j2, de 5 de abril de 1945? um einprestimo ate a Importãjiij
• cia de Cr»$5.000.000,00 - cinco milhões de cruzeiros- destinado r
ao custeio das obras de Instalação de o^gotok pluviais e a coloca
cão de guias e' sargetas nas vias e\logç#ctouroa\publlcoa da sede «r
do município,
Artigo £0 r- F^-$$ e^pres>tímente Autorizada a inclusão no
trato que for ce^fríradoj\denodas as clausulas e condições constan. *
tea da mlnu>a\ado\ada peló\Departamento Jurídico do Estado e de
do especial as soguXnt^rfi
aX- prazc^v máximo de 15 anos j -
b) Anuros anuais de 6*^. G $í:
* * - - i • n. 'M/ .
c) - garantlsT direta de todas as renda a municipais, excepto *§ •',•-,'•
as taxas de agua e k esgotos»
Artigo 30-0 município se obrigara a não contrair novos
prestlmoâ, excepto para 03 serviços de água e esgotos sanitários -,
noe termos do Decreto-Lei Estadual no 16*676, de Jl de Dezembro de
'. Vil','
Artigo Z|Q .*• Esta lei entrará em vigor na data de-sua publl-» *
cação, revogadas as disposições em contrario»
Prefeitura Municipal de são Vicente, em Z5 de Agosto / de
1950.- ' ' '
José- Monteiro