| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 1950 |
| Date | 1950-08-23 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, por doação pura e simples, ao Governo da União, para o fim especial da construção de um prédio destinado a instalação da agência local dos Correios e Telégrafos, parte da Praça Coronel Lopes ou da Praça da Bandeira, atualmente, Ruy Barbosa. |
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